Governo admite dificuldade para anular impeachment no STF

Advogados ligados à defesa de Dilma avaliam que o Supremo não deve avançar o sinal em matérias reservadas ao Legislativo

Por Da Redação
14 dez 2015, 12h51

A presidente Dilma Rousseff, em Brasília (Ueslei Marcelino/Reuters)

Parte do governo Dilma Rousseff já admite dificuldade em convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de receber a denúncia de impeachment contra a presidente deve ser anulado. Apesar disso, o STF será palco de um périplo de advogados de Dilma na segunda e na terça-feira. Líderes da oposição também farão romaria para falar com os ministros da Corte às vésperas do julgamento sobre o rito do impeachment da presidente, marcado para quarta-feira.

Na ação proposta pelo PCdoB, e endossada por manifestações da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU) na sexta-feira, a base governista pede para que o Supremo reconheça que a presidente Dilma tinha direito a uma defesa prévia ao ato de Cunha de admitir o pedido de impeachment, o que não teria sido respeitado. Nessa linha, a ação do peemedebista seria nula e o processo precisaria voltar ao início.

Mas a percepção de advogados ligados à defesa da presidente é de que, durante um debate duro, o STF dificilmente optará por esse caminho. Integrantes da corte acham que a tendência é de que o ministro Luiz Edson Fachin, relator da ação, apresente um voto tido como conservador: sem avançar o sinal em matérias reservadas ao Legislativo.

Congresso tem semana agitada com votações sobre Orçamento e processo de impeachment

Um dos pontos que não pode ser objeto de deliberação pelo Supremo, na leitura do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é exatamente a exigência de defesa prévia. Em manifestação encaminhada à Corte, Janot afirmou que não cabe ao Tribunal “criar” novas fases no processo e lembrou que o impeachment do ex-presidente e atual senador Fernando Collor (PTB-AL) se realizou sem a apresentação da defesa antes da abertura do processo de impedimento. Os advogados de Dilma vão argumentar que o caso de Collor foi diferente. O então presidente não tinha respaldo nem da sociedade nem do Congresso.

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Diante das dificuldades já previstas para barrar o início do rito do impeachment, o governo aposta na anulação da sessão que elegeu integrantes da Comissão Especial na Câmara que vai elaborar parecer sobre o pedido. Na semana passada, os deputados elegeram, em votação secreta, 39 integrantes de chapa composta por oposicionistas e dissidentes da base. Com a votação, o grupo já daria a largada com a maioria pró-impeachment.

Mas o despacho de Fachin, que suspendeu todo o processo até quarta-feira, é visto como um alento no Planalto: no texto, o ministro adianta que não há previsão legal para o voto secreto neste caso. O entendimento é endossado por Janot. “Nas deliberações em processo por crime de responsabilidade do Presidente da República, não há espaço para votação secreta”, escreveu o procurador-geral.

O governo também espera que o plenário do STF barre a possibilidade de candidaturas avulsas. Se os candidatos tiverem de ser indicados pelas lideranças partidárias, a eleição dos dissidentes da base se torna inviável. Ministros da cúpula do Planalto evitam fazer previsões sobre o placar no Supremo, pois consideram que a divulgação de apostas poderia ser interpretada como uma tentativa de interferência no Judiciário.

Advogados da presidente prepararam, porém, calendário de visitas à Corte antes do julgamento. Nesta terça, integrantes de PPS, PSDB, DEM e Solidariedade também se reúnem com Fachin para argumentar que até agora o processo na Câmara foi legal.

A promessa de Fachin é entregar uma minuta de seu voto na terça-feira aos pares para evitar pedidos de vista. A intenção da Corte é dar uma solução rápida ao caso e jogar a discussão de volta aos políticos. Ministros já admitem que, se houver pedido de vista, irão antecipar seus votos, para que a opinião dos magistrados seja tornada pública antes da volta do recesso do Judiciário em fevereiro.

TSE – Na véspera do julgamento do rito do impeachment no STF, o Judiciário vai discutir outra ação envolvendo a presidente Dilma. O ministro Gilmar Mendes incluiu na pauta desta terça-feira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um recurso proposto pela defesa de Dilma, contra a decisão de investigar a prestação de contas da campanha presidencial de 2014.

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Em agosto, Mendes, que é relator das contas da petista no TSE, pediu a investigação de suposta prática de atos ilícitos na campanha de 2014 em despacho encaminhado à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal.

O recurso proposto pela defesa de Dilma alega que o TSE já havia aprovado com ressalvas as contas da petista em 2014. O argumento é de que a decisão do plenário do tribunal já havia transitado em julgado – ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso – em abril. Não poderia, portanto, ter havido nova decisão em agosto.

Na prática, o recurso, ou embargos de declaração, não tem poder para reverter a decisão de agosto tomada por Mendes, mas abre a porta para que o caso seja eventualmente levado ao STF.

O recurso foi proposto no início de novembro. Mas, com a previsão de julgamento do caso para esta terça, o TSE deve discutir novamente os fatos que levaram à investigação das contas da petista. No despacho de agosto, Mendes apontou “potencial relevância criminal” na campanha petista. A PF instaurou inquérito no dia 16 de outubro para fazer as investigações determinadas pelo ministro.

(Com Estadão Conteúdo)