Gilmar rejeita ação para reverter votação de abuso de autoridade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação de deputados do Novo que tentavam reverter a votação na Câmara que aprovou o projeto de abuso de autoridade. O texto foi encaminhado ao Palácio do Planalto, onde aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Na ação, o líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS), e os deputados Adriana Ventura (SP), Tiago Mitraud (MG), Paulo Ganime (RJ) e Gilson Marques (SC) queriam a imediata suspensão da tramitação do projeto e o seu retorno à Câmara, para que a proposta fosse submetida a uma votação nominal.

No mês passado, a votação na Câmara do projeto de abuso de autoridade foi simbólica, ou seja, quando os votos individuais dos deputados não são contados. Nesse caso é feita uma consulta oral e visual ao plenário para se decretar o resultado. Quando isso acontece, pelo regimento, os parlamentares podem pedir verificação e, se aceito, é realizada a votação por meio de painel eletrônico. Para que essa verificação seja aceita pelo presidente da sessão, 31 deputados precisam levantar a mão e pedir.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não considerou, na ocasião, que havia quórum suficiente para a verificação, o que foi contestado pelos parlamentares do Novo. Para os deputados do partido, o gesto de Maia foi “foi abusivo e violou o direito ao devido processo legislativo”.

Gilmar Mendes concluiu que, no caso, a votação do projeto é uma questão de natureza interna da Câmara dos Deputados, “insuscetível de controle” pelo STF.

“Entendo que a decisão adotada pela autoridade coatora (Rodrigo Maia) em questão não afrontou direito líquido e certo dos impetrantes, pois envolve norma de organização e procedimento internos daquele órgão, não havendo previsão acerca do tema na Constituição Federal”, escreveu o ministro, que ressaltou que não antecipava “qualquer posicionamento acerca do mérito” do projeto de abuso de autoridade.

Reação

O projeto é considerado uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção, como a Lava Jato.

O texto aprovado pelos parlamentares define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.

A proposta lista uma série de ações que poderão ser consideradas crimes, com penas previstas que vão de prisão de três meses até 4 anos, dependendo do delito, além de perda do cargo e inabilitação por até 5 anos para reincidentes.

Gilmar Mendes já disse que quem exerce o poder tende a combater “abuso”, e é por isso que um “remédio” desse tipo é necessário.