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Entenda quais são as penas previstas na lei de abuso de autoridade

Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece punições a juízes, promotores e policiais

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira 14, em votação simbólica, o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade. Com respaldo das principais lideranças da Casa, a proposta prevê punições a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, que adotarem uma série de práticas usadas em investigações conduzidas ao longo dos últimos anos no país. Caberá ao presidente Jair Bolsonaro sancionar o texto para transformá-lo em lei.

Entre as medidas está a punição para o juiz que que decretar a condução coercitiva sem prévia intimação de comparecimento ao investigado ou a uma testemunha. Prevê, ainda, detenção para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento, com o intuito de constranger a pessoa. As penas vão de prisão de três meses a quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo.

Os parlamentares precisam votar ainda três pedidos de alteração à matéria para concluir a análise do projeto. Deputados do PSL querem retirar do texto a previsão de perda do cargo e inabilitação para exercer a função por cinco anos para quem for reincidente no crime de abuso de autoridade. Já o Podemos é contrário à punição para o uso de algemas quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso.

O Cidadania também trabalha para tirar a previsão de prisão de um a quatro anos e multa para quem der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada.

O projeto já tinha passado pela Câmara, mas, como foi modificado pelo Senado em junho, teve de voltar aos deputados. A votação do projeto no Senado ocorreu a toque de caixa. Num intervalo de sete horas, a proposta, que estava parada na Casa havia pelo menos dois anos, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário, em votação simbólica – quando os votos individuais dos senadores não são registrados.

A análise dos senadores acabou por suavizar partes do texto. Um dos pontos alterados foi a pena prevista para quem cometer o abuso de autoridade. Se antes a previsão era de reclusão, agora é de detenção de seis meses a dois anos, podendo começar em regime aberto ou semiaberto, além da aplicação de uma multa.

Apenas PSL, Cidadania, Novo e PV orientaram suas bancadas a se opor às medidas. A aprovação do projeto foi criticada por membros da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e por alguns parlamentares, que classificaram a proposta como uma reação à publicação de mensagens trocadas pelo então juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, com procuradores. Para defensores do projeto, as conversas vazadas pelo site The Intercept Brasil reforçaram a necessidade de se endurecer a lei de abuso no país.

(Com Estadão Conteúdo)