Deputados aprovam novas regras de partilha do FPE

Em uma madrugada movimentada na Câmara, os deputados aprovaram nesta quarta-feira o projeto de lei que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos repassados pela União aos estados no Fundo de Participação (FPE). Mais cedo, os parlamentares já haviam derrubado a PEC 37, que retirava os poderes de investigação do Ministério Público, e aprovado a proposta que repassa 75% dos royalties de petróleo para a educação e 25% para a saúde. Acuada pelos protestos, a Câmara tenta dar uma resposta às ruas votando uma série de projetos que patinam há anos no Congresso.

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A nova divisão do FPE passou na Câmara por 344 votos a 13, mas precisará voltar ao Senado já que os deputados fizeram alterações no texto. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado como inconstitucional a atual norma de distribuição dos recursos, o projeto mantém os critérios atuais de distribuição até dezembro de 2015, com mudanças apenas em 2016 e 2017.

De acordo com as novas regras, o montante do FPE será o mínimo arrecadado em 2015, somado a uma atualização que envolve critérios demográficos e econômicos, como a renda domiciliar per capita.

Na votação de hoje na Câmara, os deputados aprovaram duas emendas que alteram o texto do Senado. Uma delas determina que eventuais desonerações tributárias concedidas pelo governo federal não serão consideradas no cálculo do repasse aos estados e aos municípios e a outra obriga a União a compensar financeiramente eventuais perdas que os estados tiverem com o novo critério.

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Modelo atual – Atualmente, o FPE é formado por 21,5% da arrecadação da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e dividido na proporção de 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para o Sul e Sudeste.

STF – No final de janeiro, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar autorizando que a regra atual de divisão dos recursos do FPE, já declarada inconstitucional, pudesse ter vigência por mais 150 dias, ou até final de junho. Como o texto aprovado nesta terça-feira pelo plenário do Senado garante que a lei atual seja prorrogada até 2015, é possível que, se mantida assim, a mais alta corte do país tenha de novamente arbitrar sobre o assunto.