Decreto que facilita posse de armas já está em vigor
Norma facilita a aquisição e a manutenção e permite quatro armas por pessoa, em todos os municípios brasileiros

O Decreto 9.685, que facilita a posse de armas no Brasil, foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor nesta terça-feira, 15. O documento, anunciado mais cedo pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
A facilitação do acesso às armas sempre foi uma das bandeiras de Bolsonaro. Por se tratar de uma regulamentação, a alteração pôde ser feita por meio de decreto, em solução articulada com o ministro da Justiça, Sergio Moro, o que dispensou a discussão do tema no Congresso Nacional.
Segundo Bolsonaro, a iniciativa se justifica para atender ao que foi decidido no referendo de 2005, quando foi rejeitada a proibição do comércio de armas de fogo. A norma trata apenas da posse, e não do porte, que é a permissão para carregar a arma em locais públicos.
Todos que viverem na área rural ou em cidades localizadas em estados com mais de dez homicídios a cada 100 mil habitantes terão direito a adquirir armas e munições. O critério utilizado é o Atlas da Violência 2018, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Na prática, libera a posse no país todo, já que todas as unidades da federação estão acima deste índice.
Se na residência habitar uma criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, o interessado precisará entregar uma declaração de que em sua residência possui um cofre ou “um lugar seguro com tranca”. Será permitida a aquisição de quatro armas por pessoa – o decreto abre espaço para a ampliação desse número, se o interessado comprovar a necessidade.
Ficam mantidas as demais exigências para a posse de armas: ser maior de 25 anos; não possuir antecedentes criminais; ter passado por um curso de habilitação que permita “capacidade técnica para o manuseio da arma”; e aptidão psicológica.
Em referência ao que chamou de “bancada da legítima defesa”, Jair Bolsonaro abriu espaço para que, a partir do Congresso, seja flexibilizado também o porte de armas. “Outras coisas dependeriam de mudança na lei. O Peninha [deputado Rogério Mendonça, do MDB-SC] e o [Abelardo] Lupion (deputado licenciado pelo DEM-PR, que não se reelegeu) com certeza vão tratar desse assunto”, disse.
Essa é uma matéria exclusiva para assinantes. Se já é assinante, entre aqui. Assine para ter acesso a esse e outros conteúdos de jornalismo de qualidade.
Essa é uma matéria fechada para assinantes e não identificamos permissão de acesso na sua conta. Para tentar entrar com outro usuário, clique aqui ou adquira uma assinatura na oferta abaixo
Informação de qualidade e confiável, a apenas um clique. Assine VEJA.
Impressa + Digital
Plano completo da VEJA! Acesso ilimitado aos conteúdos exclusivos em todos formatos: revista impressa, site com notícias 24h e revista digital no app, para celular e tablet.
Colunistas que refletem o jornalismo sério e de qualidade do time VEJA.
Receba semanalmente VEJA impressa mais Acesso imediato às edições digitais no App.
Digital
Plano ilimitado para você que gosta de acompanhar diariamente os conteúdos exclusivos de VEJA no site, com notícias 24h e ter acesso a edição digital no app, para celular e tablet.
Colunistas que refletem o jornalismo sério e de qualidade do time VEJA.
Edições da Veja liberadas no App de maneira imediata.