Congresso permite reajustes e novos cargos públicos no orçamento de 2019

O Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 12, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, que determina as regras para a distribuição dos gastos públicos no próximo ano. Ao contrário do que queria o governo e o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), relator da LDO, o Congresso barrou o dispositivo que impedia o aumento dos gastos com pessoal, liberando os reajustes de servidores e a criação de novos cargos públicos.

Entre deputados e senadores, esse item foi rejeitado por 209 votos a 45, com apoio de parlamentares do governo e da oposição. Um dos defensores da permissão de aumentos de salários, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) argumentou que o dispositivo impediria a liberdade do próximo presidente eleito em outubro, que vai governar no ano que vem. “A LDO vai impedir que candidatos à Presidência tenham a liberdade de apresentar a sua visão de estado, traduzida também na política pública para os servidores”, afirmou durante discurso.

Outro ponto de ajuste fiscal rejeitado pelos parlamentares foi o que previa corte obrigatório de 5% nos gastos administrativos, que inclui custos com diárias, água, luz e telefone. A argumentação é a de que essa redução já está sendo feita, já que os órgãos precisam priorizar os chamados “gastos obrigatórios” e, por isso, já estariam fazendo um contingenciamento.

Para além dos itens afrouxados, outras medidas de contenção propostas no relatório de Beber foram aprovadas, entre elas a proibição da criação de novos incentivos fiscais, com redução anual dos atuais e limitação de duração até cinco anos, criação de novos gastos obrigatórios apenas com reduções em outras áreas, proibição da reforma de imóveis públicos e da aquisição de automóveis para autoridades e congelamento das verbas de gabinete de parlamentares, bem como de auxílios alimentação, refeição e assistência pré-escolar para servidores.

Área social

A LDO de 2019 também previu algumas medidas que, ao menos em tese, terão de ser adotadas pelo próximo governo que tomará posse em janeiro, entre elas o reajuste de 5% nas verbas da saúde, entre procedimentos de todos os níveis de complexidade. O Congresso também definiu como “prioridade” para 2019 o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e ações de enfrentamento à desigualdade entre homens e mulheres.

Também foi proibido que o Ministério da Educação obrigue as universidades federais a contingenciar recursos que elas mesmas tenham arrecadado, como doações e cursos de pós-graduação pagos. Ficou decidido que os custos com educação deverão crescer proporcionalmente à inflação, já os de saúde deverão acompanhar o crescimento populacional.