CNJ abre consulta pública sobre implementação do juiz de garantias

O Conselho Nacional de Justiça abre nesta segunda-feira, 30, uma consulta pública sobre a adoção do juiz de garantias e do julgamento colegiado em primeiro grau, ambos previstos pela Lei 13.964/2019, o pacote anticrime. O objetivo é ouvir tribunais, associações de juízes e de magistrados a respeito da aplicação das medidas – os interessados têm até o dia 10 de janeiro para se manifestar.

Também serão ouvidos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). Além de abrir consulta pública, o CNJ montou um grupo de trabalho para elaborar estudos relativos à aplicação da nova lei nos órgãos do Judiciário.

O pacote anticrime foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 24 de dezembro e deverá entrar em vigor em 30 dias. O juiz de garantias, que já existe em alguns países, é o responsável pela fase de instrução do processo, ou seja, durante a coleta de provas e depoimentos. Um segundo juiz fica responsável por proferir as decisões – a ideia é evitar que o mesmo magistrado envolvido na investigação seja o autor da sentença.

No caso dos colegiados de primeiro grau, a lei prevê a criação de varas com mais de um juiz para o julgamento em conjunto de crimes relacionados a organizações criminosas armadas e milícias.

A criação do juiz de garantias irritou aliados de Bolsonaro, entre eles o próprio ministro da Justiça, Sergio Moro, autor do pacote anticrime. Mesmo assim, o presidente manteve a inovação, que foi incluída por meio de uma emenda do deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ), da oposição.

Opositores da ideia dizem que ela representa um custo extra que o Judiciário não tem orçamento para suportar, que em algumas comarcas há apenas um juiz e que a consequência pode ser o retardamento do andamento dos processos e, com isso, o favorecimento à impunidade.

Além de Moro, entidades que representam a magistratura também são contra. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Para as associações, o Poder Judiciário brasileiro “não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”. A ação também critica o curto prazo de 30 dias para a implementação. Os partidos Podemos e Cidadania também foram o STF contra o juiz de garantias.