Celso de Mello envia a outras instâncias seis ações contra parlamentares
Ministro aplicou entendimento que limita foro privilegiado a crimes praticados por deputados e senadores no exercício do mandato e em função do cargo
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar a outras instâncias mais seis processos contra parlamentares. Mello aplicou o novo entendimento do STF sobre o foro privilegiado de deputados federais e senadores, que só vale para crimes praticados no exercício do mandato e em função do cargo. Saíram do acervo de processos dele três ações penais e três inquéritos.
As ações penais, isto é, denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) já aceitas pelo Supremo, têm como alvos o senador Dário Bergher (MDB-SC) e os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Ronaldo Lessa (PDT-AL).
O caso de Bergher, que apura dispensa irregular de licitação e fraude no processo, foi remetido à Justiça Federal em Florianópolis. Procurada pela reportagem, a assessoria do senador disse que respeita a posição do ministro Celso de Mello.
A ação penal do Subtenente Gonzaga, por sua vez, envolve suspeitas de crime de gestão fraudulenta e será encaminhada à primeira instância de Minas Gerais. Por telefone, Gonzaga afirmou que tenta desconstruir a tese de que houve gestão fraudulenta e ressaltou que não há, na denúncia, nenhuma citação sobre enriquecimento ilícito.
Já o processo de Ronaldo Lessa apura suspeitas de calúnia, injúria e ameaça e será enviado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A assessoria do deputado disse que ele ”já logrou êxito em primeira instância, está tranquilo, e acredita na justiça independente do tribunal que julgue a matéria que foi objeto de recurso do MP”.
Inquéritos
Celso de Mello também remeteu para outras instâncias três inquéritos envolvendo deputados federais. A investigação de Marco Antonio Tebaldi (PSDB-SC) por desvio de recursos públicos foi para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A deputada Shéridan Oliveira (PSDB-RR), investigada por por compra de votos durante a campanha eleitoral quando era primeira-dama de Roraima, em 2009, passará a responder à Justiça Eleitoral do estado.
Uma investigação sigilosa envolvendo o deputado Victor Mendes (MDB-MA) foi remetida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília.
Até o momento da publicação, a deputada Shéridan Oliveira não se pronunciou. A reportagem não conseguiu localizar o deputado Victor Mendes.
(com Estadão Conteúdo)
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