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CCJ do Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo

Texto aprovado na comissão afeta apenas as emendas parlamentares; proposta agora seguirá para o plenário e ainda depende de segundo aval da Câmara

Por Gabriel Castro, de Brasília 9 out 2013, 13h22

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o chamado Orçamento Impositivo. O texto foi aprovado em votação simbólica, com seis rejeições, e segue para plenário. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados.

  1. Por que as emendas são importantes?

    Porque, por meio delas, os deputados conseguem destinar recursos aos seus redutos eleitorais. A inauguração de uma ponte ou uma quadra esportiva rende dividendos políticos com a população e com prefeitos que fazem parte da rede de apoio ao deputado ou senador. Nos últimos anos, muitos casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares também vieram à tona. A dificuldade na fiscalização dos recursos favorece os desvios.

  2. Como funciona hoje?

    Cada deputado tem direito a 15 milhões de reais em emendas individuais ao Orçamento anual. Mas cabe ao governo federal decidir se aplica ou não os recursos. A presidente Dilma Rousseff, alegando razões econômicas, cortou boa parte das emendas nos três anos de seu governo.

  3. Como ficaria com as novas regras?

    O governo teria de aplicar em emendas 1% da Receita Corrente Líquida da União. Em 2013, isso equivale a 6,75 bilhões de reais – 11,3 milhões por parlamentar. Se houver risco de o governo fechar o ano no vermelho e surgir a necessidade de um corte, as emendas só podem ser contingenciadas na mesma proporção que atingir o restante do Orçamento.

A proposta torna compulsório apenas o empenho dos recursos previstos nas emendas parlamentares. O texto aprovado pela Câmara estabelece que as emendas terão o valor de 1% da Receita Corrente Líquida da União. Isso equivaleria, em 2013, a pouco mais de 11 milhões de reais por parlamentar. Pelo modelo atual, o montante é de 15 milhões, mas não há garantias de que esse valor seja realmente desembolsado.

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O texto aprovado, entretanto, não dá total liberdade aos parlamentares: por pressão do governo, 50% dos recursos das emendas terão de ser aplicados em saúde pública. Essa medida foi incluída pelo Senado, o que tornará necessária uma segunda votação na Câmara antes de a PEC entrar em vigor.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) criticou a proposta: “Aprovar a PEC implica propor ao Executivo, em ofensa à cidadania, o seguinte: dê-me 1% para as minhas emendinhas que eu, em troca, ofereço 99% de todo o dinheiro público”.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) – que também é líder do governo no Senado – rebateu: “Não estou relatando essa matéria em troca de favores ao meu estado ou ao meu povo. No entanto, recursos públicos fazem parte da atuação do parlamentar através das emendas individuais e das emendas coletivas”.

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