O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR) convocou, para esta terça-feira, 15, uma reunião para votar uma proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância. A medida é uma reação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de pautar para a quinta-feira, 17, o julgamento no plenário de três ações que tratam da legalidade da prisão.
Os deputados irão analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O texto provocou polêmica na CCJ no ano passado e acabou não sendo votado. O deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) era o relator, mas não chegou a apresentar parecer. Neste ano, a relatora designada foi a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que também ainda não apresentou o parecer.
Nas redes sociais, o deputado Felipe Francischini afirmou que “a impunidade não pode vencer” e que “a população almeja um combate duro ao crime”. No Twitter, a hashtag #PrisaoEm2aInstanciaSim é o sexto assunto mais comentado no Brasil.
A proposta ganhou destaque no ano passado após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula foi condenado, em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.
Pelo texto da PEC 410/18, após a confirmação de sentença em grau de recurso, o réu já será considerado culpado, podendo ser preso.
Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado — para fins de prisão — após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
Em 2016, o STF mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau).
Nas redes sociais, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) disse que a decisão de Felipe Francischini de pautar a PEC é “tremendo casuísmo”. “Se o presidente da CCJ quer votar a constitucionalização da prisão em 2ª instância é porque na Constituição ela não é prevista. Vamos trabalhar para derrubar esta pauta”, diz a publicação.
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