Câmara retira limitação de mandatos de juízes da reforma política

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 250 votos a 114, um destaque do DEM que retirou do texto substitutivo da reforma política a limitação de dez anos dos mandatos de magistrados de tribunais superiores, tribunais de Justiça, tribunais regionais e federais e da Justiça do Trabalho. O projeto não consta mais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 e terá de voltar à Casa em outra PEC para ser aprovado.

A proposta de fixar mandatos foi incluída pelo relator da reforma política, deputado Vicente Cândido (PT-SP), no texto que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Ela afetaria os futuros indicados para o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Superior Tribunal Militar e dos Tribunais de Contas da União (TCU).

Atualmente, as cortes superiores não possuem mandatos delimitados, mas obrigam os magistrados a se aposentarem compulsoriamente aos 75 anos. Entre os opositores da limitação de mandatos está o ministro do STF Gilmar Mendes, que chamou a proposta de “jabuticaba”.

Os deputados decidiram fatiar a reforma política e estão votando ponto a ponto da proposta no plenário. Entre os pontos mais polêmicos estão a adoção do modelo eleitoral “distritão” e a criação de um fundo bilionário para campanhas.