Câmara avaliará constitucionalidade do decreto de Bolsonaro sobre armas

A consultoria legislativa da Câmara dos Deputados irá fazer um estudo de constitucionalidade do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas de fogo no país. O ato foi assinado na terça-feira 7 por Bolsonaro e publicado nesta quarta-feira, 8, no Diário Oficial da União. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o pedido é padrão. “Para todo decreto presidencial, há uma análise de constitucionalidade”, disse.

A medida de Bolsonaro facilita o porte de armas de fogo para uma série de categorias de profissionais, e não só a caçadores, atiradores esportivos, colecionadores (CACs) e praças das Forças Armadas, como foi destacado pelo presidente em pronunciamento nesta terça.

Na lista prevista no decreto, há políticos com mandato, advogados que sejam agentes públicos, residentes de área rural, profissional da imprensa que atue na cobertura policial, conselheiro tutelar, caminhoneiros e profissionais do sistema socioeducativo.

Após assinar o decreto no Planalto, em cerimônia acompanhada por ministros e parlamentares, Bolsonaro declarou que o governo foi “no limite da lei”. “Deixo bem claro que fomos no limite da lei, não inventamos nada nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu oportunidade para nós, nós fomos no limite”, afirmou o presidente, que ressaltou também que a caça não está sendo “liberada” no país.

Bolsonaro disse ainda que o decreto “não é um projeto de segurança pública”, mas “algo mais importante”. “É o direito individual daquele que porventura queira ter arma de fogo ou buscar a posse da arma de fogo, seja um direito dele, obviamente respeitando e cumprindo alguns requisitos”, pontuou.

Confira a íntegra do decreto

Projeto na Câmara

Ainda nesta quarta-feira, a Câmara deve votar um requerimento de urgência para um projeto de lei que trata sobre o porte de arma para proprietários rurais.

A proposta, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), é de 2016 e já foi aprovada por duas comissões da Casa. O texto original do autor diz que a licença será concedida ao proprietário e ao trabalhador maiores de 25 anos residentes na área rural que “dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial”.

A relatoria do projeto está agora com o líder da bancada da bala Capitão Augusto (PR-SP). Uma das mudanças que ele vai trazer para o texto de Hamm é reduzir a idade de 25 para 21 anos. “Hoje a pessoa tem direito só à posse, o que restringe ela a usar a arma só dentro da casa. Com mudança para o porte, poderá usar em toda a propriedade”, disse ele.