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Câmara aprova proposta que acaba com teto salarial do servidor público

Projeto quer dar fim ao limite salarial de todo o funcionalismo e retirar do presidente o poder de definir o maior salário pago pela administração pública, função que passaria a ser exclusiva do Congresso

Por Da Redação - 20 jun 2012, 17h15

Em meio ao recesso branco do Congresso Nacional, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com potencial fortemente negativo para as contas públicas. Na prática, o projeto acaba com o teto salarial dos servidores públicos, não apenas da União, mas também dos estados e municípios, e retira o poder da Presidência da República de definir o maior salário pago pela administração pública no país. Essa função, pela proposta, será exclusiva do Congresso, sem a necessidade de passar pela sanção ou veto presidencial. A PEC ainda vincula os salários dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto aprovado precisa ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A proposta, na prática, coloca por terra as reformas administrativas realizadas nos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. A PEC foi aprovada por unanimidade na comissão especial na manhã desta quarta-feira.

Essa vinculação dos vencimentos pavimenta o reajuste salarial para este ano. Os parlamentares condicionam a concessão do aumento dos subsídios dos ministros à aprovação da proposta de emenda constitucional que fixa o mesmo salário para os três poderes. A carona vai beneficiar outras autoridades públicas. A vinculação do reajuste e o salário idêntico também valem para presidente e vice-presidente da República, ministros, procurador-geral da República e defensor público geral federal.

Mais aumento – No mês passado, avançou na Câmara a proposta de reajuste salarial dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República dos atuais 26.723,13 reais para 30.675,48 reais, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2011. Esse projeto ainda passará pelo plenário.

A proposta que fixa os salários iguais, no entanto, deverá ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado antes de os parlamentares aprovarem o reajuste para os ministros do Judiciário. Dessa forma, parlamentares, presidente e vice-presidente, ministros, procurador e defensor geral terão o mesmo aumento automaticamente.

(Com Agência Estado)

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