Câmara aprova PEC que proíbe União de impor despesas aos Estados

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que proíbe a União de impor ou transferir despesas aos Estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses necessários ao seu custeio. A chamada PEC do Pacto Federativo passou com 379 votos a favor, 47 contra e 9 abstenções. Todos os destaques que pretendiam alterar o texto foram rejeitados e a proposta voltará nos próximos dias para votação em segundo turno, antes de seguir para o Senado.

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Discussão – Durante a discussão da proposta em plenário, alguns deputados defenderam a rejeição da PEC, sob o argumento de que ela transferirá muitos encargos à União. “A União terá toda a responsabilidade de custear, mesmo tendo recursos estaduais previstos. É um absurdo. O texto não é correto. Coloca toda a responsabilidade para a União”, criticou a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ).

Para o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), a PEC tem a intenção de proteger municípios que tiveram aumento de carga tributária com a Constituição de 1988 sem o devido aumento de receita. “A União começou a transferir encargos que lhe pertenciam para os municípios: programas sociais, educação, saúde, assistência social. Por isso, eles estão todos quebrados”, disse o deputado.

Na justificativa da PEC, seus autores, entre eles o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) afirmam que “é inaceitável o que já se tornou praxe entre nós, em que a União delega serviços a Estados e municípios, mas não lhes garante recursos necessários à sua execução”.

Acrescentaram que, além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, a prática afeta significativamente o próprio equilíbrio financeiro do Pacto Federativo, “por aprofundar a dependência dos Estados e municípios de repasses discricionários da União”.

(Com Agência Brasil)