O plenário da Câmara dos Deputados adiou pela segunda vez a votação do texto-base do projeto de lei que anistia crimes fiscais e lavagem de dinheiro, além de facilitar a repatriação, por pessoas ou empresas no Brasil, de recursos e bens não declarados à Receita e depositados no exterior. Em meio a resistências da oposição durante a discussão do projeto, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), propôs um acordo para encerrar o debate e retomar a votação na próxima terça-feira.
O governo Dilma Rousseff – sobretudo o ministro da Fazenda Joaquim Levy – aposta no projeto de Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) como uma maneira de reforçar o caixa. O Executivo estima receber entre 100 a 150 bilhões de reais em meio à crise econômica e política, com a entrada em vigor da medida. O projeto também é tido no governo como uma alternava à recriação da CPMF, um dos pilares do ajuste fiscal e que encontra forte resistência no Congresso.
A oposição afirma que corruptos serão beneficiados pelo perdão à lavagem de dinheiro, descaminho, caixa dois, falsificação de documentos, associação criminosa e às fraudes fiscais, como sonegação e evasão de divisas. Conforme o projeto de lei, não poderão ser repatriados com as facilidades os recursos obtidos por meio de tráfico de drogas, terrorismo, contrabando, crimes contra a administração pública, organização criminosa e extorsão mediante sequestro, entre outros.
Críticas – “Esse projeto vai se chamar Lavabrás, porque ele cria a maior lavanderia de dinheiro do mundo. Esse projeto tem endereço certo e beneficiários certos, os envolvidos na Lava jato e na Zelotes. É um tapa na cara do brasileiro honesto”, disse o deputado Rocha (PSDB-AC). “É uma lei lúcida e que pode trazer para o país bilhões de reais que hoje não se sabe onde estão”, rebateu o líder do PT, Sibá Machado (AC).
“O doleiro não vai poder se beneficiar”, disse o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator do projeto. Ele leu nesta noite todo o relatório com emendas propostas e defendeu o projeto na tribuna.
O Executivo estima que brasileiros possuam até 400 bilhões de reais não declarados no exterior. O caixa do governo seria reforçado porque, para evitar a punição, quem repatriar o dinheiro terá de pagar Imposto de Renda e uma multa à Receita Federal.
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