Avança no Senado projeto para regularizar dinheiro no exterior

A Comissão de Desenvolvimento Nacional, criada no Senado para votar temas relacionados à chamada Agenda Brasil, aprovou nesta quarta-feira projeto que anistia o cidadão que fez remessas ilegais de dinheiro ao exterior e permite a regularização dos valores mediante o pagamento de multa. A repatriação de recursos, única medida palpável proposta pela fracassada CPI do HSBC no Senado, também havia sido patrocinada pelo Palácio do Planalto na tentativa desesperada de engordar o caixa em meio à crise econômica. O tema será agora apreciado pelo plenário em regime de urgência.

Pela proposta, o contribuinte que tiver enviado dinheiro ao exterior sem declarar à Receita Federal não responderá a crimes como evasão de divisas, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro associada ao descaminho, mas terá de pagar multa e recolher Imposto de Renda sobre os valores, sendo 15% de multa e 15% de IR. O relatório de receitas para 2016, aprovado na Comissão Mista de Orçamento, prevê arrecadação de 11,1 bilhões de reais com a repatriação no próximo ano. Ao todo, o governo espera levantar até mais de 100 bilhões de reais com a medida.

A anistia a detentores de dinheiro não declarado não inclui políticos, servidores e detentores de cargos públicos. A exclusão dessas categorias foi aprovada na Câmara dos Deputados após acusações de que o projeto de repatriação serviria para beneficiar parlamentares investigados na Operação Lava Jato, como o próprio presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), investigado por ter contas secretas na Suíça com dinheiro supostamente arrecadado de propinas do escândalo do petrolão.

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