As sete regras judiciais que Cabral terá de cumprir

Assim que deixar o Batalhão da Polícia Militar em Niterói, depois de mais de dois mil dias atrás das grades, o ex-governador Sérgio Cabral deverá seguir uma série de ordens na prisão domiciliar. A decisão é da juíza federal Gabriela Hardt e foi divulgada na tarde desta segunda-feira, 19.

“Considerando a magnitude dos delitos praticados, a reiteração destes delitos e suas graves consequências para a sociedade, o fato do paciente ser proeminente personagem no núcleo da organização criminosa, e a provável capacidade do paciente de exercer influência em negócios e articulações no âmbito federal e de estadual – em que pese o tempo considerável em que está  cautelarmente segregado e destituído do poder formal -, julgo necessário que a soltura de Sérgio Cabral de Oliveira Santos Filho (se não houver outro motivo para permanecer preso) seja acompanhada de algumas medidas cautelares”, diz o documento.

São sete as cláusulas com as quais Cabral deve se comprometer: 1. não poderá se ausentar de sua residência, exceto mediante autorização; 2. ficará submetido a vigilância eletrônica em tempo integral, mediante uso de tornozeleira; 3. somente poderá receber visitas de parentes até 3º grau, advogados constituídos, e profissionais de saúde; 4. não poderá promover eventos sociais em sua residência; 5. não poderá alterar seu endereço sem prévia autorização judicial; 6. ficará obrigado a comparecer a juízo sempre que intimado a fazê-lo; 7. na eventualidade de haver, com ordem de prisão, futura revogação da presente medida cautelar, o acusado deverá apresentar-se por sua conta às autoridades policiais federais locais para a execução de sua recaptura.

O ex-governador teve a prisão preventiva revogada pelo pela 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de 16 de dezembro, com voto de desempate do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou Ricardo Lewandowski e André Mendonça. Foram derrotados o relator, Edson Fachin, e Kassio Nunes Marques.