Há várias décadas, deputados e senadores inserem emendas no Orçamento Geral da União destinando recursos, na maioria das vezes, para pequenas obras e construções nos seus currais eleitorais. Esse “quinhão” tem crescido quase todos os anos, e em 2013 é de 15 milhões de reais por parlamentar. No entanto, conforme levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, entre 2002 e 2012, apenas 16,9% das emendas propostas foram pagas pelo governo federal. Historicamente, os pagamentos favorecem a base governista e constituem instrumento para “aliciar” parlamentares da oposição. Essa relação mercantil e promíscua existe há vários governos.
Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do chamado Orçamento Impositivo, que obriga o governo a liberar as emendas parlamentares até o montante global de 1% da Receita Corrente Líquida. Isso significa, em valores atuais, cerca de 11,5 milhões de reais por ano para cada parlamentar. Caso a medida seja aprovada no Senado, considerando os 513 deputados e 81 senadores, o engessamento das despesas obrigatórias do governo aumentará em 6,8 bilhões de reais anuais. A PEC prevê ainda tratamento isonômico para os amigos e inimigos do rei ou da rainha e fiscalização do TCU na execução das obras.
Pessoalmente, sejam impositivas ou não, sou contrário às próprias emendas individuais que pulverizam recursos, via de regra, com interesses eleitoreiros. A meu ver, os postos de saúde, escolas, creches e quadras poliesportivas deveriam ser construídos com base em critérios técnicos e sociais, e não por simples indicação de parlamentares preocupados com a próxima eleição. Além disso, vale lembrar que, ao longo dos anos, algumas dessas proposições deram origem a diversos escândalos como os que envolveram os “anões do orçamento”, os “sanguessugas” e as máfias das ambulâncias, do asfalto, das festas populares e até dos cursos profissionalizantes para a Copa 2014.
Na tramitação da PEC no Senado, o confronto entre o Executivo e o Legislativo voltará à tona. De ambos os lados, alguns argumentos não são consistentes. Para o Executivo, a imposição do pagamento causará dano fiscal relevante, o que na verdade não irá acontecer, sobretudo se o governo conseguir no Senado destinar obrigatoriamente 50% do valor das emendas para a saúde. Assim, em parte, trocará seis por meia dúzia: passará a fazer com as emendas o que já iria fazer dentro da programação normal da pasta.
O Legislativo, por outro lado, considera que o Orçamento Impositivo significará o fim da “compra de votos”, propiciando independência e altivez ao Parlamento. Na realidade, embora as emendas individuais impositivas reduzam o “toma lá dá cá”, Executivo e Legislativo continuarão a negociar cargos, além de verbas provenientes de programas orçamentários, nos quais os ministros têm o poder discricionário de promover ações onde for conveniente sob o ponto de vista político.
Em suma, as emendas individuais impositivas não irão alterar substancialmente o que hoje ocorre. O impacto fiscal não será drástico e grande parte dos parlamentares continuará a barganhar junto ao Executivo. Quem viver verá…
*Gil Castello Branco é economista, fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas
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