O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou nesta segunda-feira que o estado vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que for publicada no Diário Oficial a derrubada pelo Congresso dos vetos da presidente Dilma Rousseff quanto à redistribuição dos royalties do petróleo.
“O procurador-geral do Estado (Erival da Silva Ramos) vai nos apresentar hoje os argumentos jurídicos e tão logo seja publicada a promulgação da lei, com a derrubada do veto, entraremos com a ação de inconstitucionalidade”, afirmou, durante evento do anúncio de criação do Conselho Paulista de Competitividade, no Palácio dos Bandeirantes.
Alckmin disse que até aceitaria o debate sobre mudanças nas regras de distribuição de recursos, seja de royalties, seja de participação especial, para novas licitações. “Mas o que nós discutimos é o que já está licitado e isso tem impacto, inclusive, nos estados porque tem recurso previsto no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no Orçamento”, argumentou.
Segundo o secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, o estado perderá de 10,6 bilhões de reais a 12,3 bilhões de reais até 2020 com a mudança na redistribuição dos royalties.
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