AGU vai ao STF para anular quebra de sigilo de Pazuello na CPI da Covid-19

A Advocacia-Geral da União recorreu nesta sexta-feira, 11, ao Supremo Tribunal Federal para impedir que a CPI da Covid-19 quebre o sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. De acordo com o pedido de liminar, o procedimento aprovado pelos integrantes da Comissão é um ato “absolutamente ilegal e arbitrária”.

No mandado de segurança, a AGU argumenta que a quebra de sigilo é muito ampla, incluindo, por exemplo, mensagens de WhatsApp, o que “vai além do mero registro de dados, invadindo a esfera de sigilos dos dados do impetrante”, além de documentos armazenados em nuvem, redes de Wi-Fi acessadas e mensagens de e-mail. Segundo o órgão, a medida “não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”.

O órgão também defendeu que as quebras de sigilo feitas na CPI foram aprovadas de forma ilegal, em votação em bloco. Segundo o documento apresentado ao STF, o processo não possui “fundamentação idônea e suficiente” e nem foram apresentados argumentos concretos para que a decisão seja feita dessa forma.

A AGU ressalta ainda que o ex-ministro falou à CPI na condição de testemunha, não de investigado, e que os direitos constitucionais de Pazuello estariam protegidos pelo habeas corpus concedido pelo STF dias antes do depoimento. “Não é pelo fato da impetração do habeas corpus que o paciente se tornaria automaticamente investigado, pois a garantia contra autoincriminação pertence a qualquer depoente, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal”.

Antes de Pazuello, a secretária do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, e o advogado Zoser Araújo, que trabalhou na pasta, também apresentaram ações ao STF para tentar barrar as quebras dos próprios sigilos. A decisão dos senadores sobre a quebra de sigilo tem como objetivo acelerar o encaminhamento das investigações, já que, a partir dela, será possível verificar se houve algum erro ou irregularidade por parte do governo na condução de ações de combate à pandemia. Além de Pazuello, Mayra Pinheiro e Zoser Araújo, também consta na lista para quebra de sigilo o empresário Carlos Wizard, que atuou como conselheiro informal do governo no chamado “gabinete paralelo”.