Governo argentino dá mais um passo para calar Judiciário
Lei que reforma Conselho de Magistratura é promulgada e já incita ações de inconstitucionalidade. Eleição de conselheiros está prevista para outubro
O governo argentino promulgou nesta segunda-feira a reforma do Conselho de Magistratura, uma das propostas do pacote apresentado pela presidente Cristina Kirchner com o objetivo declarado de “democratizar” o Judiciário, mas que, na verdade, é mais uma investida do oficialismo contra a autonomia dos juízes. A lei aprovada no início deste mês com margem bastante estreita no Senado prevê a ampliação do número de integrantes do conselho de 13 para 19 – que passarão a ser eleitos por voto popular.
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O conselho, formado por representantes de advogados, juízes e acadêmicos, é um órgão fundamental no país, pois é responsável por nomear, sancionar e destituir magistrados. O governo determinou que a primeira eleição direta será realizada junto com o pleito legislativo, em outubro. Primárias serão organizadas em agosto para indicar os candidatos. A nova norma estabelece que o partido que queira indicar candidatos a conselheiros deve ter representação em 18 dos 24 distritos do país, o que suscitou duras críticas da oposição.
A nova legislação deverá dar início a uma batalha nos tribunais entre governo e oposição. Depois da promulgação, o partido opositor União Cívica Radical apresentou uma medida cautelar pedindo a suspensão das eleições de integrantes do conselho. Se a ação não for acatada, a UCR já avisou que apresentará uma lista única, unindo vários partidos nacionais contrários ao kirchnerismo.
A Associação de Magistrados também anunciou que entrará com recurso contra a reforma do conselho. “Se não nos for concedida a cautelar, vamos reclamar a outras vias. Não se pode levar adiante um processo que não está previsto na Constituição. A única que pode prever a eleição de autoridades é a Constituição”, disse Luis María Cabral, presidente da associação, em entrevista a uma rádio argentina.
A reforma do judiciário empreendida por Cristina Kirchner foi objeto de contestação até na ONU. Relatora especial das Nações Unidas sobre a independência dos magistrados e advogados, a brasileira Gabriela Knaul pediu ao governo argentino que reconsiderasse os projetos de lei da reforma do Conselho de Magistratura e da limitação de medidas cautelares contra o estado, outra medida que faz parte do pacote e limita o número de recursos judiciais contra o governo.
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