Gilmar Mendes: PEC com aval a doação por empresas não nasce inconstitucional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira que uma emenda constitucional que autorize a doação de dinheiro por empresas a partidos políticos não é necessariamente uma afronta à Constituição. Para Mendes, uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) para dar aval às doações empresariais não “nasce” ilegal.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), articulam a votação de uma PEC como forma de reabrir a discussão sobre a legalidade das doações empresariais e eventualmente conseguir reverter a posição do STF. Por maioria de votos, 8 a 3, o Supremo alterou o sistema de arrecadação de partidos e campanhas eleitorais e proibiu a possibilidade de empresas fazerem repasses financeiros.

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Embora o Congresso Nacional tenha concluído a votação de uma minirreforma política garantindo que empresas pudessem doar a partidos até o limite de 20 milhões de reais, a Corte considerou que repasses financeiros feitos por pessoas jurídicas violam princípios como a soberania popular e a isonomia dos candidatos e, portanto, são ilegais. Nesta terça-feira, a presidente Dilma Rousseff vetou o trecho da minirreforma que permitia esse tipo de doação.

Para Gilmar Mendes, a PEC não é necessariamente inconstitucional porque a Corte, ao vetar as doações empresariais, se baseou em diretrizes “amplas” e “vagas”, como o princípio democrático, princípio republicano e o Estado de Direito. “Com base nesses princípios a gente pode declarar o direito à felicidade, o direito à poligamia, a anulação do 7 a 1 do jogo Brasil x Alemanha. A gente não pode lidar no direito com esperteza”, ironizou. “A reação do Congresso [ao tentar aprovar a PEC] é até um pouco tardia, mas serve de advertência para um tema que é muito delicado. Todo vez que o Supremo decidiu matéria eleitoral sensível veio uma reação do Congresso”, disse ele, lembrando que parlamentares conseguiram na prática alterar entendimentos da Corte sobre questões eleitorais como verticalização, número de vereadores e fidelidade partidária.

O ministro disse ainda que o veto às doações empresariais provocou uma “grande confusão” no processo eleitoral de 2016 e voltou a afirmar que a proibição deve estimular a uso de eleitores laranjas para justificar a movimentação financeira de partidos. “Foi por isso que eu disse que com essa fórmula a gente vai montar talvez o maior laranjal. Estamos ganhando a Copa do Mundo de corrupção. Perdemos a Copa do Mundo verdadeira que a gente ganhava e estamos ganhando uma Copa do Mundo de laranjas”, provocou. “Se tudo ficar em estado de normalidade, só haverá doação de pessoa física. Um serviço de avião, por exemplo, ou um carro emprestado a rigor são uma doação. Como fiscalizar tudo isso? Estamos apelando de novo para o simbólico e isso não var ser positivo.”