Fux nega pedido do governo para anular decisão sobre posse de Lula

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou na madrugada desta terça-feira o pedido do governo para anular a decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil. Fux decidiu extinguir o processo sem sequer analisar o mérito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União, porque, segundo ele, a ação ia contra a jurisprudência criada pela corte. “O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”, anotou o ministro.

O mandado de segurança foi protocolado ontem pela AGU diante da perspectiva de que o recurso sobre a decisão de Gilmar Mendes e as ações sobre o caso que estão com o ministro Teori Zavascki só irão ser julgados pelo plenário a partir da próxima semana, por conta do feriado da Páscoa no Judiciário.

Na peça, a AGU alegava que a decisão de Gilmar Mendes de anular a nomeação de Lula para a Casa Civil foi “absolutamente peculiar e ilegal”.

O órgão afirmava que o ministro deveria ter se declarado impedido de julgar a situação de Lula porque já havia se manifestado sobre o caso publicamente e porque tem ligação com a advogada Marilda de Paula Silveira, que assinou o mandado de segurança apresentado pelo PPS. O pedido do partido, juntamente com uma ação do PSDB, culminou na liminar de Gilmar que suspendeu a posse de Lula na sexta-feira passada.

A AGU também argumentava que era prerrogativa da presidente escolher os seus ministros e que Lula poderia assumir o cargo porque está sendo apenas investigado e ainda não foi condenado. “Notadamente, em período de notória crise política e turbulência institucional, não se pode manietar a presidenta da República no seu típico espaço de discricionariedade na direção política”, diz na peça.

Em sua decisão, Gilmar alegou que Lula havia aceitado assumir a Casa Civil para ganhar foro privilegiado.

(Com Estadão Conteúdo)