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Suprema Corte aprova parte da lei anti-imigração do Arizona

Órgão declarou inconstitucional que imigração ilegal seja considerada crime

A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional nesta segunda-feira que a imigração ilegal seja considerada um crime no estado do Arizona. O órgão autorizou, no entanto, a polícia desta região a verificar os documentos de qualquer pessoa suspeita de ilegalidade.

Em uma votação equilibrada, a Suprema Corte recordou aos 50 estados do país que a política imigratória é jurisprudência do governo federal. O Arizona, um estado fronteiriço com o México e que tem o maior número de imigrantes sem documentos em todo os Estados Unidos, promulgou em 2010 uma lei conhecida como SB 1070, que pela primeira vez na história do país convertia em crime estatal a imigração ilegal

Os magistrados vetaram ainda outros aspectos da SB 1070: o que tornava crime o imigrante ilegal ter um trabalho ou buscar um emprego e o que autorizava a polícia a pode prender uma pessoa simplesmente porque cometeu um delito que possa provocar sua expulsão do país.

Verificação – Mas por oito votos a favor e uma abstenção, a Corte autorizou à polícia a verificação das identidades de qualquer um que considere ser um imigrante ilegal. Em uma sentença de grande complexidade jurídica, o órgão deu como exemplo um controle de álcool no sangue em uma rodovia do Arizona.

Reter uma pessoa durante essas operações além do necessário para comprovar sua situação imigratória não é necessariamente inconstitucional, explica o texto.

Os controles de identidade são muito criticados pelas organizações de defesa dos imigrantes, que temem que a polícia interpele a pessoa apenas por seu aspecto físico. Entre os oito que votaram a favor do controle de identidade está a juíza de origem hispânica Sonia Sotomayor.

Obama – O presidente Barack Obama mostrou-se satisfeito com a decisão da Suprema, mas “preocupado” com o fato de que a polícia deste estado poderá pedir documentos aos imigrantes ilegais.

“Fico satisfeito que a Suprema Corte tenha invalidado partes importantes da lei de imigração do Arizona”, afirmou o presidente em um comunicado, no qual ao mesmo tempo apontava sua inquietação “com o impacto em termos práticos” destes controles de identidade policiais, que o Tribunal declarou ilegais.

“Nenhum americano deveria viver sob suspeita apenas por seu aspecto”, advertiu o presidente democrata, para quem esta sentença “deixa absolutamente claro que o Congresso deve aprovar uma reforma migratória integral”.

Romney – Já o candidato republicano à presidência, Mitt Romney, criticou Obama por não ter apresentado um plano de reforma migratória. “A decisão ressalta a necessidade de um presidente que assuma a liderança neste tema crítico e que trabalhe de forma bipartidária para conquistar uma estratégia migratória nacional”, declarou Romney em um comunicado.

“Acredito que cada estado tem o dever – e o direito – de garantir nossas fronteiras e manter o Estado de direito, particularmente quando o governo federal fracassou na hora de assumir suas responsabilidades”, explicou.

Reforma – A reforma migratória foi prometida por Obama durante sua campanha para chegar à presidência em 2008, mas suas tentativas parciais perante o Congresso foram frustradas pela falta de cooperação republicana.

O governo Obama deportou um número recorde de ilegais, mas ao mesmo tempo suavizou as condições desta deportação, que há um ano se concentram particularmente naquelas pessoas com antecedentes ou que são criminosos.

Cerca de 11,5 milhões de imigrantes ilegais vivem, segundo os cálculos oficiais, nos Estados Unidos, um país que intensificou drasticamente os controles sobre quem vive dentro de suas fronteiras desde os ataques terroristas de 11 de setembro de 2011.

(Com agência AFP)