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Nova Constituição egípcia anula alguns direitos, diz ONG

Para Human Rights Watch, minuta não protege liberdades de expressão e culto

Por Da Redação 30 nov 2012, 08h42

A minuta da nova Constituição do Egito, aprovada nesta sexta-feira pela Assembleia Constituinte, protege alguns direitos, mas derruba outros, ao não encerrar os julgamentos militares de civis nem proteger a liberdade de expressão e de culto, denunciou a ONG Human Rights Watch (HRW). Em comunicado divulgado nesta sexta-feira, a HRW diz que a redação da minuta foi controversa, já que vários membros da Assembleia Constituinte decidiram boicotá-la ao considerar que estava dominada pelos islamitas.

A ONG também destaca que o sinal verde ao projeto foi dado depois que o presidente egípcio, Mohamed Mursi, emitiu uma declaração constitucional na semana passada para imunizar suas resoluções perante a Justiça. Após a aprovação, a minuta deverá ainda ser submetida, nos próximos 15 dias, a um plebiscito popular, que terá que ser supervisado pelos juízes, atualmente em greve em protesto contra o decreto do presidente.

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“A decisão dos líderes da Assembleia Constituinte de votar uma minuta com erros e contraditória não é a forma correta de garantir os direitos fundamentais e promover o respeito à lei”, afirmou o vice-diretor da HRW para o Oriente Médio e o Norte da África, Joe Stork.

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A organização ressalta que, em minutas anteriores da Constituição, estipulava-se que “nenhum civil será julgado perante o sistema de justiça militar”, mas que o projeto final estabelece em seu artigo 198 que os cidadãos podem ser processados em cortes militares por crimes que prejudiquem as Forças Armadas. Para a HRW, enquanto a Constituição dá proteção aos cidadãos contra as detenções arbitrárias e as torturas, e garante a liberdade de movimento, associação e reunião, fracassa na hora de abolir os juízos militares a civis e mantém a parcela de poder do exército.

Liberdade – Quanto à liberdade de expressão, a Carta Magna a defende em seu artigo 45, mas não estabelece suas limitações legítimas nem como torná-la compatível frente aos parágrafos 31 e 44, que estabelecem que “nenhum indivíduo pode ser insultado” e a proibição de “insultar o profeta”, indica a organização.

Segundo HRW, os artigos 31 e 44 são “limites ilegítimos” e poderiam tornar difícil qualquer reforma do código penal atual que criminaliza o “insulto” e a difamação, acusações empregadas habitualmente para processar opositores das autoridades.

Quanto à liberdade de culto, o artigo 43 garante o direito a praticar uma religião e a estabelecer templos para os muçulmanos, cristãos e judeus, mas exclui outras crenças. Outro assunto que incomodou a HRW são os direitos das mulheres, porque a minuta não menciona especificamente a proibição da discriminação por gênero. Embora, por outro lado, tenha sido excluído um artigo que aparecia em versões anteriores que afirmava que a igualdade das egípcias deveria obedecer as disposições da lei islâmica.

(Com agência EFE)

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