Hungria vai debater lei que criminaliza ajuda a imigrantes ilegais
Pacote de leis inclui a cobrança de 25% de imposto sobre doações que chegam às ONG e a detenção de quem ajudar refugiados sem autorização
O parlamento da Hungria deve debater nesta terça-feira (05) um projeto de lei que considera ilegal a atuação de organizações humanitárias e de pessoas que oferecem ajuda a imigrantes ilegais. A medida alarmou grupos de direitos humanos e a União Europeia, da qual o país é membro.
O projeto foi apresentado pelo partido de ultra-direita Fidesz, do primeiro-ministro, Viktor Orbán, e tornou-se conhecido informalmente como o pacote de leis “Stop Soros” (“Pare Soros”, em português), em referência ao filantropo húngaro-americano George Soros. O governo húngaro o classifica como o principal patrocinador da migração ilegal na Europa.
A nova legislação tornaria criminosas as atividades básicas de direitos humanos, como a ajuda a refugiados a preencher formulários, a distribuição de informações sobre como reivindicar refúgio e a organização de redes de ajuda aos migrantes. Com as novas regras, essas práticas poderiam até levar à prisão, segundo o Comitê Húngaro de Helsinque, um grupo de direitos humanos.
Outras medidas do pacote legislativo incluem imposto de 25% sobre as doações que chegam às organizações não-governamentais estrangeiras. Além disso, introduz a necessidade de uma autorização do ministro do Interior para que uma organização possa prestar apoio a imigrantes, o que significa submeter-se previamente a uma investigação das autoridades de segurança nacional.
Também estão previstas medidas punitivas para os colaboradores das ONG, como a expulsão do país para os estrangeiros. Os nacionais seriam proibidos de se aproximarem a menos de oito quilômetros da fronteira da União Europeia (UE), o que também lhes estaria vedado chegar até aeroportos e portos com trânsito internacional.
Críticas
O Escritório do Alto Comissário da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos advertiu que a lei proposta “representa uma restrição injustificada do direito à liberdade de associação e é uma continuação preocupante do ataque governamental aos direitos humanos e aos espaços cívicos” na Hungria.
“Se for aprovada, estigmatizará ainda mais os grupos da sociedade civil (…) e reduzirá sua habilidade de realizar seu trabalho indispensável”, advertira o porta-voz do alto comissário, Rupert Colville, em entrevista em Genebra, em fevereiro.
Em carta conjunta, mais de 250 organizações europeias defensoras dos direitos humanos protestaram contra a criação de obstáculos extremos “ao trabalho legítimo” de tais grupos.
A Human Rights Watch (HRW) criticou, entre outros pontos, que a ajuda a uma pessoa que foge da perseguição ou da guerra seja considerada uma ameaça para a segurança nacional.
As pautas contra o acolhimento de imigrantes e refugiados no país, no entanto, foram uma das principais bandeiras do partido ultra-conservador de Orbán durante as eleições. Na época em que o pacote foi anunciado, o secretário de Estado do gabinete do primeiro-ministro, Bence Tuzson, afirmou que o país necessitava de “armas legais mais fortes para lutar contra os organizadores da imigração”.
(Com EFE)
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