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Governo argentino recorre à Suprema Corte para aplicar lei

Kirchnerismo quer que ministros da Corte decidam sobre constitucionalidade da Lei de Mídia e derrubem liminar que beneficia o opositor grupo Clarín

O governo argentino recorreu nesta quarta-feira à Suprema Corte para que se manifeste sobre a constitucionalidade da Lei de Mídia. Aprovada em 2009, a lei limita o número de licenças de rádio e televisão a que cada empresa de comunicação tem direito. Na prática, é uma tentativa do governo Cristina Kirchner de intimar a imprensa crítica no país. O grupo Clarín, maior conglomerado de comunicação da Argentina e opositor declarado do kirchnerismo desde 2008, é o mais prejudicado com a nova norma.

Como um recurso do grupo Clarín está tramitando no tribunal de apelação, o governo usou um recurso aprovado recentemente pelo Congresso. Conhecido como per saltum, ele permite apelar diretamente à máxima instância, sem passar pelas inferiores. Esta não é a primeira vez que o governo Kirchner apela para o per saltum. Na tentativa anterior, há duas semanas, a Suprema Corte rejeitou a apelação, afirmando que o per saltum só estava previsto para decisões de primeira instância – e o governo estava apelando de uma decisão do tribunal de apelação, a Câmara Civil e Comercial Federal.

Com o novo recurso, Cristina Kirchner pretende obter uma nova declaração de constitucionalidade da lei, como a obtida na última sexta-feira em primeira instância – o juiz Horacio Alfonso, que havia declarado a constitucionalidade, foi quem também acatou a apelação do Clarín contra sua própria decisão, nesta terça-feira.

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O ministro da Justiça, Julio Alak, anunciou que o recurso seria apresentado em uma entrevista coletiva nesta quarta. O governo pretende impedir que o caso passe pela Câmara, cujos integrantes são muito questionados pelo kirchnerismo. “As medidas cautelares não podem se estender além do prazo de razoabilidade”, disse o ministro.

Ele se refere à liminar obtida pelo Clarín que suspende dois artigos da Lei de Mídia – o que limita o número de licenças e o que permite ao governo aplicar as medidas necessárias para a transferência de licenças, se as empresas não se adequarem à nova legislação. A medida expiraria no último dia 7 e o governo já estava pronto para aplicar a lei nesta data, que vinha sendo chamada de 7D pelo kirchnerismo. No dia 6, no entanto, o Clarín conseguiu no tribunal de apelação que a liminar fosse prorrogada.