Justiça argentina prorroga medida favorável ao ‘Clarín’
Decisão impede que governo inicie processo de transferência compulsória de licenças. Governo argentino avisou que vai recorrer à Suprema Corte
A Justiça argentina prorrogou nesta quinta-feira a medida cautelar solicitada pelo grupo Clarín que suspende a aplicação de parte da Lei de Mídia. A legislação, aprovada em 2009, limita o número de licenças para operar emissoras de rádio e de televisão. A determinação prejudica principalmente o principal grupo de comunicação do país, o Clarín, opositor declarado do governo desde 2008.
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A sentença determina pela Câmara Civil e Comercial Federal da Argentina que a medida cautelar continuará em vigor até que haja uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade do texto, questionada pelo Clarín. Isso deverá impedir que o governo inicie um processo compulsório de transferência de licenças depois desta sexta-feira, quando terminaria a vigência da medida cautelar – prazo agora ampliado. Na prática, Cristina pretendia expropriar parte dos produtos do Clarín.
O governo avisou que vai recorrer à Suprema Corte. Martin Sabbatella, titular da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), órgão responsável pela aplicação da lei, disse que a decisão da Justiça “é uma vergonha” e “lesiona a democracia”.
Nesta quarta-feira, o governo argentino havia rejeitado todos os juízes encarregados de cuidar do caso envolvendo o Clarín. A tentativa de impedir uma decisão sobre o caso, no entanto, dependia de um posicionamento da Justiça, por isso, acabou rejeitada.
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A manobra do governo foi alvo de duras críticas na Argentina. Juízes de todo o país manifestaram sua preocupação com as repetidas “agressões institucionais” ao Poder Judiciário do país. A Comissão Nacional para a Independência do Judiciário pediu, em comunicado, o fim das pressões “diretas ou indiretas” à Justiça. A nota contesta campanhas difamatórias contra juízes. “A independência do Judiciário é essencial para o funcionamento da democracia”, diz o texto.
Entre os magistrados que haviam sido recusados estão Ricardo Recondo, acusado pelo Executivo de liderar uma operação judicial para favorecer o Clarín, e Francisco De Las Carreras, que, segundo a Casa Rosada, aceitou presentes do grupo. A manobra não surtiu efeito e o próprio Carreras assinou a decisão favorável ao Clarín, destacando a “imparcialidade inerente ao exercício da função”.
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