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Equador: Congresso aprova lei que regula atuação da imprensa

Texto que cria delito de "linchamento midiático" foi aprovado com folga pela maioria oficialista

Na América Latina, os constantes ataques à liberdade de expressão aparecem travestidos de defesa da democratização da comunicação. Mais um exemplo dessa arbitrariedade foi registrado nesta sexta-feira, com a aprovação pelo Congresso do Equador de uma lei de comunicação que prevê a criação de um ‘conselho de regulação’ da imprensa e inclui o delito de ‘linchamento midiático’, além de a participação a participação do setor privado. Para a oposição, o dia foi de luto, enquanto o oficialismo classificou a aprovação de histórica. O texto agora será encaminhado ao presidente Rafael Correa.

A figura do “linchamento midiático” foi definida como a “difusão de informação que, de maneira direta ou através de terceiros, seja produzida de forma concertada e publicada reiteradamente em um ou mais meios de comunicação com o propósito de desprestigiar uma pessoa física ou jurídica ou reduzir sua credibilidade pública”, informou o jornal El País. A punição prevista é um pedido de desculpas, que deve ser divulgado em dias diferentes, no mesmo espaço ou programas, o mesmo número de vezes em que foi publicada a “informação lesiva ao prestígio ou à credibilidade das pessoas afetadas”. Essa pena não isenta os veículos de responderem pelos danos causados e por sua reparação integral.

A lei também prevê a criação de uma Superintendência de Informação e Comunicação, que ficará encarregada da “vigilância, auditoria, intervenção e controle” sobre a atuação dos meios de comunicação e terá poder de sanção. Também poderá requerer aos cidadãos, instituições e atores relacionados “informações que forem necessárias para o cumprimento de suas atribuições”. Em relação ao conselho regulador, o órgão restringirá a difusão de conteúdos explicitamente sexuais ou discriminatórios.

O texto também estabelece um novo regime de concessão de frequências e licenças de rádio e televisão, atribuindo 34% para os meios comunitários, 33% para o setor público e 33% para os privados com fins lucrativos. Atualmente, o setor privado controla 85,5% das frequências de rádio e 71% das televisivas, segundo a Superintendência de Telecomunicações. Na Argentina, a Lei de Mídia, aprovada em 2009 também limitou o número de licenças de rádio e TV a que cada empresa tem direito. Com isso, o governo de Cristina Kirchner tenta impedir a atuação da imprensa opositora. O maior prejudicado é o grupo Clarín, que trava uma batalha judicial com o kirchnerismo para manter seus canais.

Rafael Correa foi reeleito no primeiro turno do pleito realizado em fevereiro e prometeu radicalizar seu projeto de esquerda, que chama de “revolução cidadã”. Eleito pela primeira vez em 2007, ele foi confirmado como presidente em 2009 em eleições antecipadas após a promulgação de uma nova Constituição, seguindo o caminho anteriormente trilhado por seu maior aliado, o coronel venezuelano Hugo Chávez. Os equatorianos também elegeram seus representantes no Congresso, dando à oficialista Aliança País uma maioria folgada, com 100 dos 137 legisladores.

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A oposição deu ao texto a adequada classificação de “lei da mordaça” e denunciou o objetivo de “neutralizar” a ação dos jornalistas. O legislador Andrés Páez lembrou que vários casos de corrupção no país vieram a público graças ao trabalho da imprensa. “Hoje na Assembleia Nacional foi realizado o enterro da liberdade de expressão. Vamos a caminho da consolidação de um regime fascista. Mas não daremos nosso braço a torcer e seguiremos lutando para defender a democracia e a liberdade. Ninguém vai nos intimidar”, escreveu em sua conta no Facebook.

(Com agência France-Presse)