Equador: Congresso aprova lei que regula atuação da imprensa

Texto que cria delito de "linchamento midiático" foi aprovado com folga pela maioria oficialista

Por Da Redação
14 jun 2013, 21h24

Deputados opositores protestam contra lei que restringe o trabalho da imprensa no Equador (Eduardo Flores/Andes/AFP/VEJA)

Na América Latina, os constantes ataques à liberdade de expressão aparecem travestidos de defesa da democratização da comunicação. Mais um exemplo dessa arbitrariedade foi registrado nesta sexta-feira, com a aprovação pelo Congresso do Equador de uma lei de comunicação que prevê a criação de um ‘conselho de regulação’ da imprensa e inclui o delito de ‘linchamento midiático’, além de a participação a participação do setor privado. Para a oposição, o dia foi de luto, enquanto o oficialismo classificou a aprovação de histórica. O texto agora será encaminhado ao presidente Rafael Correa.

A figura do “linchamento midiático” foi definida como a “difusão de informação que, de maneira direta ou através de terceiros, seja produzida de forma concertada e publicada reiteradamente em um ou mais meios de comunicação com o propósito de desprestigiar uma pessoa física ou jurídica ou reduzir sua credibilidade pública”, informou o jornal El País. A punição prevista é um pedido de desculpas, que deve ser divulgado em dias diferentes, no mesmo espaço ou programas, o mesmo número de vezes em que foi publicada a “informação lesiva ao prestígio ou à credibilidade das pessoas afetadas”. Essa pena não isenta os veículos de responderem pelos danos causados e por sua reparação integral.

A lei também prevê a criação de uma Superintendência de Informação e Comunicação, que ficará encarregada da “vigilância, auditoria, intervenção e controle” sobre a atuação dos meios de comunicação e terá poder de sanção. Também poderá requerer aos cidadãos, instituições e atores relacionados “informações que forem necessárias para o cumprimento de suas atribuições”. Em relação ao conselho regulador, o órgão restringirá a difusão de conteúdos explicitamente sexuais ou discriminatórios.

O texto também estabelece um novo regime de concessão de frequências e licenças de rádio e televisão, atribuindo 34% para os meios comunitários, 33% para o setor público e 33% para os privados com fins lucrativos. Atualmente, o setor privado controla 85,5% das frequências de rádio e 71% das televisivas, segundo a Superintendência de Telecomunicações. Na Argentina, a Lei de Mídia, aprovada em 2009 também limitou o número de licenças de rádio e TV a que cada empresa tem direito. Com isso, o governo de Cristina Kirchner tenta impedir a atuação da imprensa opositora. O maior prejudicado é o grupo Clarín, que trava uma batalha judicial com o kirchnerismo para manter seus canais.

Rafael Correa foi reeleito no primeiro turno do pleito realizado em fevereiro e prometeu radicalizar seu projeto de esquerda, que chama de “revolução cidadã”. Eleito pela primeira vez em 2007, ele foi confirmado como presidente em 2009 em eleições antecipadas após a promulgação de uma nova Constituição, seguindo o caminho anteriormente trilhado por seu maior aliado, o coronel venezuelano Hugo Chávez. Os equatorianos também elegeram seus representantes no Congresso, dando à oficialista Aliança País uma maioria folgada, com 100 dos 137 legisladores.

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A oposição deu ao texto a adequada classificação de “lei da mordaça” e denunciou o objetivo de “neutralizar” a ação dos jornalistas. O legislador Andrés Páez lembrou que vários casos de corrupção no país vieram a público graças ao trabalho da imprensa. “Hoje na Assembleia Nacional foi realizado o enterro da liberdade de expressão. Vamos a caminho da consolidação de um regime fascista. Mas não daremos nosso braço a torcer e seguiremos lutando para defender a democracia e a liberdade. Ninguém vai nos intimidar”, escreveu em sua conta no Facebook.

(Com agência France-Presse)