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Egito suspende decisão que permitia prisão de civis por militares

Cairo, 26 jun (EFE).- A Corte Suprema Administrativa do Cairo ordenou a suspensão da aplicação de uma recente decisão governamental que dava permissão para os militares prenderem civis, informou nesta terça-feira a imprensa local.

Segundo a agência oficial ‘Mena’, esta decisão foi cancelada após uma série de denúncias apresentadas por ativistas e defensores de direitos humanos, que fizeram inúmeras criticas a decisão do Ministério da Justiça de dar essa prerrogativa aos militares.

No último dia 13, o Ministério egípcio de Justiça emitiu um decreto que autorizava os militares a realizar prisões em crimes de direito comum.

O objetivo da medida era preservar a segurança no país através de uma colaboração das Forças Armadas com a Polícia, que desde a supressão da lei de Emergência era a única corporação que possuía essas atribuições.

A norma, que ficaria em vigor até a elaboração e aplicação da nova Constituição, gerou inúmeras críticas dos movimentos pró-direitos humanos, que consideraram que a medida poderia abrir a porta para repressão das manifestações e greves.

De acordo com as denúncias apresentadas pelos ativistas, essa decisão do titular de Justiça, Adel Abdel Hamid, entra em contradição de ‘forma explícita com o código do procedimento penal e com o código especial da Justiça militar’.

Os ativistas apontaram que a resolução também gerou inúmeras suspeitas, já que foi aprovada três dias antes das eleições presidenciais e pouco depois da anulação da lei de Emergência.

Essa medida de exceção, em vigor desde 1981 sob a desculpa da luta contra o terrorismo, foi cancelada no final de maio depois que a Junta Militar que governa o país de forma transitória decidiu não renová-la.

A polêmica decisão judicial foi instaurada dois dias depois que a Comissão Eleitoral declarasse o islamita Mohammed Mursi como vencedor das presidenciais.

A Corte Suprema Administrativa também havia previsto mudanças sobre outros dois importantes temas: a recente dissolução da Câmara Baixa do Parlamento e a validade da Assembleia Constituinte, encarregada de redigir a nova Carta Magna.

No entanto, o primeiro tema foi adiado para o próximo 7 de julho, enquanto o segundo será discutido somente a partir de 1º de setembro.

Após firmar que a lei que regulou as eleições legislativas era anticonstitucional, no último dia 14, a Corte Constitucional ordenou a dissolução do Parlamento, o que também gerou inúmeros protestos. EFE

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