Depois de pouco mais de um mês do aviso de que enviaria ao Congresso argentino um projeto para promover o que chamou de “democratização” do Poder Judiciário, a presidente Cristina Kirchner fez o anúncio da sua proposta nesta segunda-feira, durante discurso no Museu do Bicentenário. De acordo com o jornal argentino Clarín, o ponto principal do projeto é a ampliação do número de integrantes do Conselho de Magistratura, que passará de 13 para 19.
Se aprovada pela Câmara e pelo Senado, a lei prevê a eleição direta para o Conselho de Magistratura e a participação de outros membros do âmbito acadêmico. Esse ponto é o mais criticado pela oposição, pelos juízes e por advogados. Atualmente, o Conselho conta com dois advogados, três juízes, um acadêmico, seis legisladores e um representante do Poder Executivo.
De acordo com o jornal argentino La Nácion, o ato não foi acompanhado pelos opositores, que acreditam que o governo quer avançar “sobre a independência e a autonomia do Poder Judiciário”.
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“Alguns disseram que essa foi era uma desculpa para alterar a Constituição. Ela (a lei) propõe a participação dos cidadãos, de modo que juízes, advogados e acadêmicos do Conselho Judicial sejam eleitos com base no artigo 38 da Constituição, que consagra partidos políticos como o único caminho pelo qual se deve exercer a democracia. Não é a politização da justiça”, disse Cristina.
O projeto ainda prevê leis para regular liminares contra o estado, a criação de três novas câmeras de cassação, o ingresso na carreira judicial por concurso, a transparência dos depoimentos dos funcionários dos três poderes e a publicação dos atos do Judiciário.
Segundo Cristina, a lei de regulação de liminares contra o estado visa “proteger o interesse público” e “assegurar o direito de o estado a ser ouvido”, além de dar ao governo a possibilidade de tomar decisões urgentes “contra fatos que ameacem ou dificultem a continuidade e a regularidade dos serviços públicos ou a execução do interesse público”.
Quando anunciado em março, o texto foi criticado pela oposição, que acredita que Cristina tenta uma manobra para promover uma mudança na Constituição que permita uma nova reeleição.
A presidente rebateu as críticas. Cristina Kirchner disse que dividirá as iniciativas e enviará uma parte para a Câmara dos Deputados e outra para o Senado, para agilizar a análise do projeto.
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