Cristina cobra cumprimento da controversa Lei de Mídia

A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, voltou a intimidar a imprensa em cadeia nacional ao afirmar que o dia 10 de dezembro é o prazo máximo para que as empresas do setor de imprensa e audiovisual apresentem seus planos de adaptação à nova Lei de Mídia. Ela ameaçou que, se a ordem não for obedecida, a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), órgão responsável por supervisionar a concessão de licenças, poderá “agir”, informou nesta quinta-feira o jornal Clarín, principal alvo da presidente.

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“Ninguém pode estar acima dos três poderes do Estado”, disse Cristina, em cadeia nacional de rádio e televisão. A lei foi aprovada em 2009 e limita a quantidade de licenças de rádio e televisão no país.

Na mesma ocasião, a presidente pressionou novamente a Justiça para que aprove a constitucionalidade da lei, questionada pelo jornal Clarín. “Nesses últimos três anos, temos visto medidas judiciais, juízes escolhidos a dedo, nos últimos quinze dias vimos uma tentativa de impedir que um organismo criado pela reforma constitucional de 1994, como é o Conselho Judicial, escolha juízes”, disse Cristina. Ela se referia à manobra frustrada do Conselho para designar a juíza kirchnerista María Lorena Gagliardi. No seu lugar, a Corte Suprema nomeou o juíz Raúl Tettamanti, que acabou renunciando por pressões do governo, que ameaçou afastá-lo.

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De acordo com o presidente da Afsca, Martín Sabbatella, o objetivo da decisão é evitar “monopólios”. A lei exige das empresas de mídia a entrega dos planos de adaptação no dia 8 de dezembro, mas Cristina decidiu adiar o cumprimento da medida para o primeiro dia útil seguinte, 10 de dezembro.

Intimidação – Durante o pronunciamento de Cristina Kirchner, Sabbatella aproveitou para criticar o grupo Clarín, que tem o controle do principal jornal do país, detém emissoras de rádio e televisão e é um dos únicos a fazer oposição ao governo. “É o único grupo de comunicação que tem 250 licenças, o que excede o que a lei permite, e não reconhece o papel da Afsca”, disse ele. O governo classifica um dos únicos grupos opositores do país como “uma verdadeira cadeia nacional ilegal”.

Sabatella acrescentou que “a lei é para todos e foi feita para ser cumprida”. Ao ser perguntado se os funcionários do grupo Clarín podem estar preocupados com seus empregos, ele disse que o governo “fará todos os esforços” para cuidar dos postos de trabalho e que a lei vai gerar “maior pluralidade de vozes e novos postos de trabalho”.

Clarín – O grupo Clarín, por sua vez, informou que a lei está sendo analisada pela Justiça e diz ser alvo de “ataques do governo”. No mês passado, a Casa Rosada veiculou, durante uma partida de futebol do campeonato do país (evento de grande audiência), um vídeo de mais de quatro minutos em que a presidente ameaça retirar as licenças do grupo no dia 7 de dezembro caso o Clarín não se adeque a prescrições da Lei de Mídia sancionada por Cristina em 2009.

Em entrevista ao site de VEJA, em setembro, o assessor de comunicação do Grupo Clarín, Martin Etchevers, disse acreditar que a ameaça é uma represália a quem faz uma cobertura jornalística independente no país. “Mas esperamos que a Justiça possa agir com independência. É o último recurso para a defesa dos direitos na Argentina”.

A Lei de Mídia proíbe, entre outros pontos, que as empresas privadas de comunicação mantenham mais de uma emissora de TV aberta em uma mesma localidade. O grupo Clarín, que possui quatro emissoras de TV aberta, contestou a constitucionalidade da nova legislação na Justiça e obteve a seu favor uma medida cautelar para continuar operando enquanto o sistema judiciário não decide a questão. Em 7 de dezembro, essa medida cautelar expira, mas pode ser prorrogada por mais um ano. O que Cristina ameaça é aproveitar essa brecha – entre a medida expirar e ser prorrogada – para tomar os veículos do maior grupo de oposição do país antes de a Justiça julgar a constitucionalidade da lei.