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Corte da UE invalida decisão que permite transferência de dados aos EUA

A decisão foi proferida após um estudante de advocacia pedir às autoridades irlandesas a suspensão da transferência de seus dados pessoais aos EUA feitas pelo Facebook

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) invalidou nesta terça-feira o acordo entre a UE e os Estados Unidos para a transferência de dados pessoais, pelas revelações de espionagem em massa das agências americanas, uma decisão que afeta grandes empresas como o Facebook, o Google e o Twitter. “O Tribunal de Justiça declara inválido o acordo estabelecido entre Bruxelas e Washington, conhecido como ‘Safe Harbor’ [porto seguro]”, anunciou a corte ao pronunciar-se sobre uma ação do austríaco Max Schrems.

Em sua denúncia, o estudante de advocacia Schrems solicitava às autoridades irlandesas que suspendessem a transferência de seus dados pessoais aos Estados Unidos feitas pelo Facebook, empresa que tem sede na Irlanda para suas atividades europeias. O austríaco considerava que as revelações de espionagem feitas por Edward Snowden evidenciaram que os Estados Unidos não protegiam seus dados.

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A Justiça irlandesa solicitou então a opinião do tribunal europeu sobre sua competência para investigar o tema, já que a transferência de dados acontece sob o acordo ‘Safe harbor’, vigente desde 2000 entre Bruxelas e Washington. Na decisão, o tribunal destaca que nenhuma legislação europeia impede as autoridades nacionais de controlar “as transferências de dados pessoais a terceiros países”.

O tribunal da UE considerou que a autoridade irlandesa de controle “está obrigada a examinar a reclamação de Schrems com toda a diligência necessária” e deverá decidir se “deve suspender a transferência de dados dos usuários europeus do Facebook e de outros serviços aos Estados Unidos”. Na prática, o tribunal europeu invalidou o acordo ‘Safe Harbor’ e deu autonomia para cada nação da UE decidir sobre a transferência de dados para os EUA.

Para poder desenvolver suas atividades na UE, empresas americanas como Facebook, Google, Twitter e Apple deveriam aderir aos princípios enumerados no acordo de 2000. Mas o tribunal destacou que o ‘Safe Harbor’ tem validade apenas em relação às empresas e não às agências de inteligência americanas, que “não estão submetidas a tal regime”. As empresas americanas estão sujeitas, por razões de segurança nacional, a permitir o acesso das agências aos dados de seus usuários, “de modo que as entidades americanas estão obrigadas a deixar de aplicar, sem limitação, as regras de proteção” previstas no acordo “Safe Harbor’.

As revelações do ex-analista de segurança Edward Snowden, procurado pela justiça americana e que vive em Moscou, mostraram que a Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) utilizou os gigantes da internet americana, como Apple, Google e Facebook, para compilar dados de seus usuários.

(Da redação)