Congresso argentino aprova em definitivo pacote de reformas de Milei

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na madrugada desta sexta-feira, 28, a Lei de Bases e o pacote fiscal propostos pelo governo do presidente do país, Javier Milei. Foram as suas duas primeiras vitórias legislativas desde que assumiu o cargo em dezembro passado e, apesar do texto ter sido desidratado, não é pouco na direção de reconfigurar o Estado.

A lei obteve 147 votos a favor e 107 contra. A Liberdade Avança, partido de Milei, contou com os habituais aliados, entre eles o PRO, do ex-presidente argentino Mauricio Macri, e apoios parciais da UCR e do Fazemos a Coligação Federal.

Caminho árduo

A Lei de Bases é um pacote de medidas que, no conjunto, pretende reduzir a presença do Estado na economia, sanear as contas públicas e ampliar os poderes do Executivo. É verdade que a proposta, mais conhecida como Lei Omnibus (para todos, em latim), minguou de 664 para 238 artigos para poder vingar, o que ocorreu após espremidíssima votação no Senado: 36 votos contra, 36 a favor, cabendo à vice-presidente, Victoria Villarruel, o voto de minerva. Daí o apelido que a oposição se apressou a dar ao texto: “micro-ônibus”.

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O próximo movimento de Milei é se articular justamente com a “casta” que tanto desdenhou para alargar suas bases no pleito legislativo do ano que vem — hoje, seu nanico partido, o Liberdade Avança, conta com 38 de 257 deputados e sete dos 72 senadores. Dessas costuras depende o sucesso do projeto, um duelo de longo prazo. Por ora, ele registra popularidade na casa dos 50%, mas isso pode evaporar rapidamente, já que os cortes de benefícios e subsídios têm pesado no bolso.

Mesmo com os ajustes, o que sobrou da desidratada Lei de Bases não é pouco na direção de reconfigurar o Estado. No início, o presidente queria poder governar por decreto em onze áreas durante três anos – ficaram quatro com validade de um ano, mas se concentram em assuntos centrais da gestão (economia, finanças, administração e energia).

Das 40 empresas que Milei planejava privatizar, restaram oito, estando de fora a petrolífera YPF, o Banco de La Nación e a Aerolíneas Argentinas, que saiu do rol nos últimos minutos.

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Um dos mais celebrados tópicos foi certamente o estabelecimento do Regime de Incentivos a Grandes Investimentos, com o objetivo de destravar a burocracia e dar estímulo a empresas dispostas a investir vultosas somas em solo argentino. Também passou uma anistia fiscal para fundos no exterior. A ideia aí é tentar trazer dólares ao país, algo essencial num cenário de baixíssimas reservas.

A Lei de Bases passou ao lado de outro projeto que visa aumentar as receitas do governo restabelecendo o imposto de renda, eliminado no pelo último governo peronista numa tentativa desesperada de manter o poder.

Avanços (custosos) do governo

A aprovação do pacote de reformas e do ajuste fiscal abre caminho para Milei concretizar o pacto que era para ser “de maio” e agora está previsto para 9 de julho, dia da independência do país, quando o presidente lançará as bases liberais para sua simbólica renovação da Argentina. O ato, que contaria com os governadores, peças centrais no tabuleiro político local, propõe uma “refundação do Estado” sobre bases liberais.

A aprovação do pacote ainda se faz crucial para sedimentar alguns bons resultados já registrados nesses seis meses. Em maio, a inflação, maior chaga nacional, recuou para 4,2%, menor cifra em dois anos, versus os 8,8% de abril, e as contas do governo fecharam no azul pela primeira vez em dezesseis anos, marca festejada pelo mercado financeiro.

Até o peso, a castigada moeda nacional, ganhou relativa estabilidade, após praticamente virar pó na gestão anterior, conduzida pelo peronista Alberto Fernández. Tais avanços, lembram os observadores de plantão, é fruto de um arrocho brutal, incluindo aí cortes de subsídios e benefícios que tiveram reflexos no bolso. No curto prazo, isso vem contribuindo para elevar o nível da pobreza, que passou de 44% para 60% da população desde dezembro, e desacelerar a economia. A projeção é de que o PIB sofra contração de 3,3% este ano.