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Cejil exige que Brasil cumpra sentença da Corte IDH sobre Araguaia

Washington, 14 dez (EFE).- O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) ressaltou nesta quarta-feira sua preocupação com a ‘falta de diligência’ do Estado brasileiro no cumprimento da condenação emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) com relação à Guerrilha de Araguaia.

A Corte IDH emitiu há exatamente um ano uma sentença em que pedia que o Estado brasileiro punisse os responsáveis por violar direitos humanos dos integrantes desta guerrilha, que combateu a ditadura na Amazônia.

O Cejil considera que, um ano depois da emissão da sentença, o Brasil ainda não reparou as famílias das vítimas desaparecidas e ainda ‘persiste a impunidade dos crimes.

No texto, o organismo reconhece que o Brasil deu ‘alguns passos, que potencialmente podem contribuir para melhorar o acesso à informação e dar visibilidade às estruturas da repressão, a reconstrução do contexto histórico das violações cometidas pela ditadura militar’.

No entanto, o Cejil considera que esses avanços serão ‘ineficazes’ se não forem ‘exaustivos’.

A instituição indica que apesar de a Corte IDH insistir que há clareza nas informações sobre o massacre, isto não ‘substitui a obrigação do Estado de garantir um procedimento judicial que determine as responsabilidades individuais através de um processo penal’.

A sentença emitida pela Corte IDH também obrigava o Brasil a indenizar as famílias das vítimas e proibia o país de invocar a Lei de Anistia para livrar-se de suas responsabilidades.

O processo contra o Estado brasileiro na Corte Interamericana pelos delitos de desaparecimento forçado, tortura e execução sumária de Julia Gomes Lund e outros integrantes da Guerrilha do Araguaia foi apresentado por ONGs de defesa dos direitos humanos e por familiares das vítimas.

Pelo menos 62 dos cerca de 80 membros dessa guerrilha, organizada pelo então proscrito Partido Comunista do Brasil, morreram ou desapareceram na Amazônia em combates com forças do regime militar entre 1972 e 1974.

Muitos dos guerrilheiros desaparecidos morreram após terem sido capturados e seus corpos nunca foram encontrados, mas os responsáveis nunca foram julgados. EFE