O Tribunal Constitucional da Áustria anunciou nesta quarta-feira que a vigente proibição de adoção de crianças por casais homossexuais viola a Carta Magna da República, e que fará com que essas adoções sejam possíveis até 2016. O mais alto tribunal austríaco considera que não há nenhuma “justificativa objetiva” para excluir da adoção os casais homossexuais baseando-se na orientação sexual.
O Tribunal austríaco deu razão a um casal de lésbicas que foi à Corte após ter a solicitação de adoção rejeitada. O Tribunal rejeitou que a proibição possa ser justificada com argumentos como proteção do casamento tradicional e da família e do bem-estar da criança. A sentença não entrará em vigor até 31 de dezembro deste ano, a não ser que o Parlamento austríaco decida, por iniciativa própria, modificar a lei de casais, que hoje proíbe expressamente a adoção por homossexuais.
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Em qualquer caso, uma eventual modificação legal terá que levar em conta o parecer do Tribunal, explicou o porta-voz do Parlamento, Christian Neuwirth. De todas formas, a possibilidade de adotar crianças será aplicada só àquelas uniões que estejam oficialmente registradas como casais de fato. A decisão de hoje corrige assim uma situação que violava não só a própria Constituição austríaca, mas também a Convenção Europeia de Direitos Humanos, reconheceu o porta-voz.
A Áustria se une assim a outros onze países europeus, entre eles, Espanha, França, Grã-Bretanha e Holanda, onde os casais homossexuais têm direito a adotar filhos. Vários dirigentes do partido social-democrata (SPO, na sigla em alemão), que governa em coalizão com o partido conservador (OVP, na sigla em alemão), mostraram hoje sua satisfação pela decisão e inclusive insistiram que a igualdade de direitos tem que continuar. A associação chamada “Iniciativa Homossexual da Áustria”, entidade civil defensora dos direitos dos homossexuais, celebrou a decisão como o “fim de uma das últimas discriminações legais sobre as lésbicas e os gays” no país.
(Com agências EFE e France-Presse)
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