Votação da Lei Geral da Copa é adiada para 2012
Parlamentares não chegaram a um acordo sobre a responsabilidade da União e outros temas controversos como a venda de bebidas alcóolicas
Sem consenso sobre o tema e por falta de quórum às vésperas do recesso parlamentar, a Comissão Especial da Lei Geral da Copa adiou para fevereiro a votação da proposta que estabelece as regras para o mundial de 2014. Os deputados não chegaram a um acordo em torno do relatório de Vicente Cândido (PT-SP), que aceita algumas das exigências da Fifa, como a venda de bebidas alcóolicas nos estádios. O petista mudou o texto várias vezes, inclusive horas antes da reunião da comissão, na tarde desta terça-feira. Ainda assim, a proposta não agradou a todos.
Um dos pontos controversos é a responsabilização da União quanto aos erros durante os jogos e também aos danos que causar, por falha ou omissão, à Fifa e seus representantes legais. “A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a Fifa, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dado resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos, exceto se e na medida em que a Fifa ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano”, informa o relatório.
O deputado federal Romário (PSB-RJ) disse que alguns pontos do texto estavam dúbios e devem ser suprimidos. Ele também criticou a tentativa da Fifa de interferir no trabalho do Congresso Nacional. “A Fifa não pode estar acima da nossa soberania”, afirmou. O ex-jogador é contra, por exemplo, a imposição da Fifa de estabelecer multa a quem não comparecer ao jogo, depois de comprar o ingresso. “A Fifa quer estar acima da nossa Constituição, não pode chegar aqui e dizer se estamos certos ou errados”.
Relatório – O relator voltou atrás em relação à meia-entrada aos idosos. Na semana passada, ele disse que o Estatuto do Idoso já previa o benefício e não havia necessidade de inclui-lo no texto. Agora, ele incluiu as pessoas acima de 60 anos na categoria quatro. Para esse grupo, serão reservados ao menos 300.000 ingressos, sendo que metade estará à disposição de estudantes e idosos.
Os outros 50% serão reservados a indígenas, participantes de programas federais de transferência de renda e proprietários de arma de fogo que decidirem entregar o material ao governo.
Cândido atendeu o pleito de entidades estudantis e determinou que a carteirinha de estudante seja emitida exclusivamente pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pelos Dirétórios Centrais de Estudantes das Instituições de Ensino Superior, pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas, e uniões estaduais e municipais de estudantes. O modelo da carteirinha deverá ser padronizado pelas entidades e confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil.
O relator manteve o calendário escolar diferenciado nos dias dos jogos. Ele propôs férias aos alunos entre 12 de junho e 12 de julho de 2014, para desafogar o trânsito nas cidades que sediarão a Copa. Depois da votação na Comissão Especial, o texto deve ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados.
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