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Nova lei coloca apito sob dilema regulamentação x profissionalização

O futebol brasileiro deu o pontapé inicial para diminuir a desigualdade vivida entre os seus principais personagens (jogadores) e uma figura vista pela torcida exclusivamente como vilã, os árbitros. Há quase duas semanas (dia 16 de maio), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6405/2002 para regulamentar a função dos apitadores no Brasil, uma proposta que tramitava no Legislativo desde a década passada.

O texto original vindo do Senado sofreu uma alteração em função de uma emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Desta forma, haverá uma nova análise dos senadores antes de o Projeto de Lei ser enviado para a sanção da presidente Dilma Roussef. De qualquer forma, o texto é visto apenas como o primeiro passo para o início de um processo de progressão na função dos apitadores.

‘O reconhecimento era um anseio antigo dos árbitros de futebol, que não podiam recorrer à Previdência e tinham a obrigação de cumprir outra profissão para não ficar provado o vínculo com as federações’, exalta André Figueiredo. ‘Esse foi o primeiro passo de avanço, é uma coisa que vai proporcionar uma realidade diferente lá na frente aos profissionais’, emenda o coronel Marcos Marinho, chefe dos árbitros da Federação Paulista de Futebol (FPF).

CBF acha inviável vínculo com árbitros e avisa: erros continuarão

A regulamentação irá colocar os árbitros em um patamar mais respeitável, mas, por enquanto, é impossível pensar que os comandantes dos jogos terão um vínculo trabalhista com as federações para findar a profissionalização. Presidente da Comissão de Árbitros da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), Sérgio Corrêa apresenta ponderações econômicas para justificar a permanência dos apitadores como trabalhadores autônomos.

‘Não tem como, é inviável, quem pagaria essa conta? Temos 600 árbitros no quadro. Se pagarmos R$ 1 mil por mês para cada um, que não seria um grande salário, o gasto mensal seria de R$ 600 mil. Com todos registrados em carteira, o valor sobe para R$ 1,2 milhão’, comenta o dirigente.

Na visão de Sérgio Corrêa, os árbitros necessitam de uma legislação específica para a sua função. Porém, independentemente da nova lei, o representante da CBF aponta que a realidade não terá mudanças em relação ao nível das arbitragens. Ele acredita que os erros – considerados em número elevado pela maioria dos críticos – estão relacionados com as limitações humanas.

‘Vamos lembrar que a Fifa fez um investimento enorme na preparação dos árbitros para a Copa do Mundo de 2010 em todos os sentidos e tivemos erros graves, tanto no jogo da Irlanda nas eliminatórias contra a França, e naquele lance da Inglaterra contra a Alemanha. No fim das contas, o prejuízo pode chegar a milhões’, diz.

Ex-árbitro da Fifa, Sálvio Spinola Fagundes Fiilho concorda que os equívocos nas decisões mais importantes não têm relação com a regulamentação ou um futuro processo de profissionalização. ‘Os erros capitais continuarão, como acontece em qualquer lugar que tem futebol. Mas tende a haver mais segurança ao árbitro (com maior tempo de preparação)’, aposta.

A partir de agora, os árbitros serão vistos como trabalhadores autônomos – ou seja, seguem sem vínculo com as entidades – e ainda estão livres para criar entidades especializadas. Na teoria, também poderão exercer só a função no futebol, algo proibido até o momento. ‘Acho que coloca uma situação de profissionalismo do árbitro, que passa a ser um autônomo e pode usufruir de sindicatos, ser uma categoria de verdade’, comenta o coronel Marinho.

O deputado André Figueiredo vai além e aposta que, em breve, os árbitros mais famosos terão condições de abandonar as suas profissões e viver somente das taxas dos jogos nacionais e internacionais. ‘Se for um profissional requisitado para grandes jogos, eu acho pode viver apenas da função de árbitro. Aliás, alguns deles falam que têm outra profissão apenas para evitar o vínculo com as federações’, diz.

Em contrapartida, o ex-árbitro Sálvio Spinola Fagundes Filho acredita que o termo ‘profissionalismo’ ainda não poderá ser utilizado para a arbitragem com a nova determinação. Sem salário fixo e vínculo na carteira, os apitadores permanecem sob limitações importantes.

‘A lei não fala em profissionalizar, fala em reconhecimento da profissão. Seria difícil um vínculo para 500 ou 700 árbitros. E não é possível (viver só da arbitragem) porque não tem garantia jurídica de recebimento. Como fica quando o árbitro se lesiona? E os meses em que não há futebol?’, indaga o apitador que integrou o quadro da Fifa.

Ainda assim, Sálvio Spinola Fagundes Filho louva a vitória para a classe dos árbitros. ‘Vários deputados fizeram campanha com os árbitros e nenhum seguiu com o projeto, agora somente o doutor André, do Ceará, que abraçou a causa e foi até o fim’, apontou o ex-árbitro, que participou de uma sessão pública no ano passado em Brasília para o debate da questão.

A principal mudança da lei realizada na Câmara dos Deputados também proporciona sanções aos árbitros – pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal – se houver algum tipo de crime no trabalho em campo, com pena que vai desde a suspensão dentro das atividades a uma multa e até a possibilidade de detenção de seis meses a dois anos. ‘A lei prevê a aceleração da condenação dos maus profissionais’, justifica André Figueiredo.

A partir de agora, o Senado pode aprovar o texto com a emenda substitutiva feita por André Figueiredo ou somente o projeto original. ‘Nós esperamos que o plenário do Senado vote em 30 dias essa questão e, a partir daí, ficará pendente a sanção da presidente Dilma, que terá 90 dias para decidir. Nossa expectativa é que tudo esteja definido no segundo semestre’, encerra André Figueiredo.