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PSB contesta novas regras do Fies no Supremo

Tribunal ainda não afirmou se vai acatar a solicitação do partido

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou na tarde desta quarta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar as alterações no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), programa do Ministério da Educação (MEC) que oferece crédito para universitários pagarem cursos de graduação.

Em dezembro de 2014, o MEC alterou as regras do programa e passou a exigir pontuação mínima de 450 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para que o candidato conseguisse o financiamento para a faculdade. “É preciso explicar essas novas regras, pois elas excluem milhares de estudantes já favorecidos com o FIES”, disse em nota Carlos Siqueira, presidente nacional do PSB.

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Segundo o partido, o caráter retroativo da nova regra “viola o princípio da segurança jurídica do cidadão”, previsto na Constituição Federal. A portaria do Fies publicada em dezembro prevê que todos os alunos aprovados no programa a partir de 2010 fiquem sujeitos à pontuação mínima no Enem. Com isso, aqueles que não se encaixarem no perfil deverão refazer o exame para assegurar o benefício. “Não se trata de frustração de mera expectativa de direito. A portaria extinguiu o direito anteriormente consolidado de ingresso no programa”.

O PSB pede o fim da aplicação retroativa das novas regras, o que garantiria a renovação dos contratos dos alunos já inscritos no FIES. A medida também daria direito de acesso aos estudantes que se submeteram ao Enem nos anos anteriores, independentemente do preenchimento das novas exigências.

(Da Redação)