MEC e OAB regulamentam estágio de direito em órgão público

Acordo prevê ainda mais rigor na avaliação dos cursos de direito do país

Por Da Redação 22 mar 2013, 13h52

Ministro Aloizio Mercadante ques estudantes de direito em órgãos públicos (Elza Fiuza/ABr/VEJA/VEJA)

Diante do alto índice de reprovação nos exames aplicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da má avaliação das faculdades de direito, o Ministério da Educação (MEC) assinou nesta sexta-feira um acordo de cooperação com a OAB que torna obrigatório o estágio de estudantes da carreira em órgãos públicos para a obtenção do diploma universitário. O documento também estabelece novas regras para a regulamentação e fiscalização de cursos de graduação e pós-graduação da área.

Pelo acordo, todos os estudantes de direito terão de comprovar experiência profissional junto a tribunais de Justiça, fóruns, defensorias e promotorias. O aluno, no entanto, não precisará apresentar vínculo com esse órgãos. Caso trabalhe em escritórios privados de advocacia, por exemplo, o estudante terá de comprovar “acesso aos órgãos públicos” em suas atividades diárias. Se tal experiência não for comprovada, não será possível a obtenção do diploma. “Tem de ter uma prática efetiva antes de concluir a formação. Não vai ser uma política de faz de conta”, disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

O ministro anunciou também maior rigor na avaliação das faculdades de direito. Acompanhando as medidas de fiscalização à carreira de medicina, que teve 200 cursos encerrados recentemente, o ministro garantiu que, até o fim do ano, diversos cursos de direito serão proibidos de receber novos alunos. “Vamos fechar muitos vestibulares. Não haverá tolerância com quem não assegurar qualidade.” As decisões serão tomadas com base nos resultados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).

Além disso, está congelada a abertura de novas turmas de direito em todo o país. De acordo com dados do MEC, existem atualmente 1.200 cursos, que oferecem juntos 220.000 vagas – sendo que 25% delas permanecem ociosas. Mesmo diante de tamanha oferta, outros 100 cursos aguardam chancela do MEC para entrar em funcionamento.

Segundo a pasta, só depois que forem definidos novos critérios de fiscalização é que será concedida ou negada a permissão para funcionamento daquelas faculdades. “O índice de reprovação no último exame da Ordem chegou a 93%. É um esforço muito grande pagar a faculdade e depois não poder ter o pleno exercício da profissão”, disse o ministro. Para ele, como há vagas sobrando, não há necessidade de pressa na reabertura de cursos.

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