O Senado aprovou em segundo turno nesta sexta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, que simplifica os gastos do governo federal para o combate à pandemia de coronavírus. Conhecida como PEC do Orçamento de Guerra, a proposta permite processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e de serviços. O texto, aprovado em sessão remota do plenário, teve 63 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. Devido a mudanças, a proposta volta para a análise da Câmara dos Deputados.
Com base na proposta, a União fica autorizada a descumprir a chamada regra de ouro, permitindo que o governo possa se endividar para pagar despesas correntes da pandemia, como salários, aposentadorias e custeio da máquina pública. O regime fiscal extraordinário será permitido até o dia 31 de dezembro, prazo do período de calamidade decretado pela pandemia. Pela PEC, ficam autorizadas ainda a agilização de processos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços que sejam utilizados até o dia 31 de dezembro. Durante este período, a União poderá também pagar juros e encargos da dívida mobiliária com empréstimos feitos para esse refinanciamento. Essa dívida é formada pelos títulos emitidos pelo Tesouro e pelo Banco Central e em poder do mercado.
O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), acatou 27 das 61 emendas apresentadas pelos senadores no primeiro turno. Ele aumentou os mecanismos de prestação de contas pelo Poder Executivo; incluiu dispositivos para preservar empregos; e restringiu as hipóteses em que o Banco Central pode comprar títulos privados. As alterações foram mantidas no segundo turno. A PEC foi apresentada no dia 1º de abril pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). A matéria institui um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade pública. A União pode adotar esse modelo de gastos durante a pandemia, mas apenas em casos de urgência: quando a necessidade “for incompatível com o regime regular” de despesas.
Alguns parlamentares chegaram a defender o adiamento da votação. O senador Telmário Mota (Pros-RR) criticou a hipótese de uma proposta que altera a Constituição ser apreciada durante uma sessão virtual. Ele questionou ainda o fato de a PEC 10/2020 prever a possibilidade de o Banco Central comprar títulos e ativos de empresas com risco de liquidez. “É uma barbaridade. Estou inconformado de ver o Senado mexer na Constituição para beneficiar os banqueiros, para encher mais ainda os bolsos de quem sempre ganhou dinheiro das mãos calejadas do trabalhador brasileiro.” Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) defendeu a aprovacão do texto. “Espero que os deputados possam também acolher essas modificações, que foram corretas, sintonizadas com aquilo que pensa o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que merece a nossa confiança.”
(Com Agência Senado)
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