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Resolução 72 deixa estados à mercê do governo

Queda nas receitas com importação fará com que governadores dependam cada vez mais da "bondade" do Planalto na hora de liberar repasses

A votação do Projeto de Resolução nº 72 no Senado ocorrerá dentro de uma semana e não deverá apresentar surpresas. Diante da esmagadora maioria de votos na última reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) à favor da matéria que fixa alíquota única interestadual de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos nacionais e importados, os senadores deverão manter o acordo firmado com o Palácio do Planalto e apoiar a aprovação. A medida, que segue a cartilha governista de tentar desestimular canais de importação, mina a competitividade dos portos de alguns estados que se especializaram em logística e comércio internacional, com consequências desastrosas para as contas públicas estaduais.

O clima entre os governadores dos estados prejudicados é de resignação ante o fato praticamente consumado. “A sensação que fica é de que não há interesse em preservar o equilíbrio federativo”, afirma Renato Casagrande (PSB-ES), chefe de governo do Espírito Santo – unidade da Federação que possui metade de seu Produto Interno Bruto (PIB) ligado à área de comércio exterior. Segundo ele, três empresas já expressaram interesse em sair do estado antes que a resolução entre em vigor, em janeiro de 2013. “Vamos tentar negociar com as empresas, mas não há muito que pode ser feito”, diz.

Segundo o presidente da CAE, o senador Delcídio Amaral (PT-MS), a aprovação da resolução não significa que o governo encerrará as discussões com os estados e os deixará à deriva para que resolvam, sozinhos, a queda súbita de arrecadação que a medida implicará. “Eles estão preocupados em ficar na mão. Mas o governo vai insistir em resolver as coisas para evitar uma reação por parte das bancadas. Como esse projeto de resolução só valerá a partir de janeiro, haverá tempo suficiente para fazer ajustes”, afirma o senador.

O problema é justamente esse período de “ajustes”. Com os estados prejudicados (sobretudo Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás) à mercê do governo federal, a independência política e econômica que caracteriza o princípio do federalismo desce pelo ralo. Afinal, qual estado corajoso ousará levar a União ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução nº 72, se todos terão de estender o chapéu em Brasília para conseguir repasse de verbas para fechar suas contas deterioradas pela queda na arrecadação?

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A maior reclamação dos estados é que, até o momento, não foi aprovado um período de transição para que possam replanejar suas contas diante da nova realidade econômica. Em contrapartida, o governo federal anunciou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibilizará mais crédito para que os prejudicados possam intensificar investimentos em obras de infraestrutura e assim, quem sabe, reduzir o custo Brasil embutido em seus produtos. “Mas até uma obra grande de infraestrutura ficar pronta, muito tempo vai passar. Por isso acreditávamos em uma política de transição”, afirma o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD-SC). Segundo ele, o estado arrecada cerca de 950 milhões de reais por ano somente com importações.

O governo também acreditava em transição antes de usar a estratégia de passar um “rolo compressor” sobre o processo. Porém, segundo fontes próximas ao Planalto, o resultado da balança comercial no primeiro trimestre do ano – que mostra uma queda de 23% no superávit do período – fez a Fazenda mudar de ideia do dia para a noite. “Agora os estados estão contando com investimentos em logística vindos do governo, além da antecipação dos royalties do petróleo, que é possível no caso do Espírito Santo”, afirma a fonte.

No final, a sutileza da Resolução nº 72 está em aprisionar os estados economicamente – e politicamente – sem que nada possa ser feito. “É a continuidade da política do ‘toma lá, dá cá’. Os estados menos desenvolvidos terão de ir até o Planalto pedir clemência. E isso qualifica uma federação fajuta, pois uma atitude como essa impede que os estados trabalhem suas próprias vocações”, afirma o advogado tributarista Jorge Henrique Zaninetti, sócio do escritório Siqueira Castro.

Para Zaninetti, o fim da “guerra dos portos” deveria estar inserido em uma reforma tributária estrutural e completa, que reduzisse as amarras fiscais de empresas e governos, sem que fosse necessário o aumento da dependência em relação à União. “Se não há autonomia financeira, não há autonomia política ou administrativa”, afirma. É um sério risco para o federalismo brasileiro.