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Resolução 72 deixa estados à mercê do governo

Queda nas receitas com importação fará com que governadores dependam cada vez mais da "bondade" do Planalto na hora de liberar repasses

Por Ana Clara Costa 19 abr 2012, 07h33

A votação do Projeto de Resolução nº 72 no Senado ocorrerá dentro de uma semana e não deverá apresentar surpresas. Diante da esmagadora maioria de votos na última reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) à favor da matéria que fixa alíquota única interestadual de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos nacionais e importados, os senadores deverão manter o acordo firmado com o Palácio do Planalto e apoiar a aprovação. A medida, que segue a cartilha governista de tentar desestimular canais de importação, mina a competitividade dos portos de alguns estados que se especializaram em logística e comércio internacional, com consequências desastrosas para as contas públicas estaduais.

O clima entre os governadores dos estados prejudicados é de resignação ante o fato praticamente consumado. “A sensação que fica é de que não há interesse em preservar o equilíbrio federativo”, afirma Renato Casagrande (PSB-ES), chefe de governo do Espírito Santo – unidade da Federação que possui metade de seu Produto Interno Bruto (PIB) ligado à área de comércio exterior. Segundo ele, três empresas já expressaram interesse em sair do estado antes que a resolução entre em vigor, em janeiro de 2013. “Vamos tentar negociar com as empresas, mas não há muito que pode ser feito”, diz.

Segundo o presidente da CAE, o senador Delcídio Amaral (PT-MS), a aprovação da resolução não significa que o governo encerrará as discussões com os estados e os deixará à deriva para que resolvam, sozinhos, a queda súbita de arrecadação que a medida implicará. “Eles estão preocupados em ficar na mão. Mas o governo vai insistir em resolver as coisas para evitar uma reação por parte das bancadas. Como esse projeto de resolução só valerá a partir de janeiro, haverá tempo suficiente para fazer ajustes”, afirma o senador.

O problema é justamente esse período de “ajustes”. Com os estados prejudicados (sobretudo Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás) à mercê do governo federal, a independência política e econômica que caracteriza o princípio do federalismo desce pelo ralo. Afinal, qual estado corajoso ousará levar a União ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução nº 72, se todos terão de estender o chapéu em Brasília para conseguir repasse de verbas para fechar suas contas deterioradas pela queda na arrecadação?

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A maior reclamação dos estados é que, até o momento, não foi aprovado um período de transição para que possam replanejar suas contas diante da nova realidade econômica. Em contrapartida, o governo federal anunciou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibilizará mais crédito para que os prejudicados possam intensificar investimentos em obras de infraestrutura e assim, quem sabe, reduzir o custo Brasil embutido em seus produtos. “Mas até uma obra grande de infraestrutura ficar pronta, muito tempo vai passar. Por isso acreditávamos em uma política de transição”, afirma o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD-SC). Segundo ele, o estado arrecada cerca de 950 milhões de reais por ano somente com importações.

O governo também acreditava em transição antes de usar a estratégia de passar um “rolo compressor” sobre o processo. Porém, segundo fontes próximas ao Planalto, o resultado da balança comercial no primeiro trimestre do ano – que mostra uma queda de 23% no superávit do período – fez a Fazenda mudar de ideia do dia para a noite. “Agora os estados estão contando com investimentos em logística vindos do governo, além da antecipação dos royalties do petróleo, que é possível no caso do Espírito Santo”, afirma a fonte.

No final, a sutileza da Resolução nº 72 está em aprisionar os estados economicamente – e politicamente – sem que nada possa ser feito. “É a continuidade da política do ‘toma lá, dá cá’. Os estados menos desenvolvidos terão de ir até o Planalto pedir clemência. E isso qualifica uma federação fajuta, pois uma atitude como essa impede que os estados trabalhem suas próprias vocações”, afirma o advogado tributarista Jorge Henrique Zaninetti, sócio do escritório Siqueira Castro.

Para Zaninetti, o fim da “guerra dos portos” deveria estar inserido em uma reforma tributária estrutural e completa, que reduzisse as amarras fiscais de empresas e governos, sem que fosse necessário o aumento da dependência em relação à União. “Se não há autonomia financeira, não há autonomia política ou administrativa”, afirma. É um sério risco para o federalismo brasileiro.

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