Reforma sem PEC ataca só benefício de trabalhadores da iniciativa privada

O presidente eleito Jair Bolsonaro reiteradas vezes mostrou seu apoio para que parte da reforma da Previdência seja aprovada ainda este ano. Com pouco tempo para sua posse, uma das alternativas seriam mudanças que não precisassem da aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). No entanto, uma reforma “light”, que não mexa na Constituição, afetaria apenas a aposentadoria de trabalhadores da iniciativa privada. Como poucas regras sobre servidores públicos podem ser mudadas, uma reforma superficial pioraria a desigualdade entre as categorias.

Por outro lado, realizar essa “reforma light” é mais fácil. Enquanto que as PECs precisam ser aprovadas por três quintos do total dos parlamentares da Câmara e do Senado, em dois turnos nas duas Casas, projetos de lei podem passar com maioria simples em turnos únicos nas duas Casas.

A reforma proposta pelo presidente Michel Temer prevê a economia de 440 bilhões em 10 anos. O presidente eleito Jair Bolsonaro já afirmou que gostaria que parte das medidas fossem aprovadas ainda na gestão Temer – o que evitaria desgaste político logo no início de seu mandato. O problema é que esse pacote de mudanças, desidratado ao extremo, não ataca as principais necessidades – justamente a idade mínima e a aposentadoria de servidores públicos. Assim, os efeitos sobre as contas públicas seriam muito menores.

Os direitos básicos de aposentadoria de servidores públicos e de contribuintes regulares estão previstos na Constituição Federal. No entanto, o texto garante a aposentadoria com salário integral após tempo de contribuição e idade para os servidores. Para os outros, a aposentadoria tem um teto que independe do salário recebido pelo contribuinte.

As mudanças, portanto, seriam ineficazes para “acabar com privilégios”, slogan usado pelo governo Michel Temer para tentar aprovar a Reforma nos últimos dois anos.

Outra mudança impossível sem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é a instituição de uma idade mínima. A ideia de Temer era permitir a aposentadoria apenas após homens completarem 65 anos e mulheres 60, independentemente do tempo de contribuição. Hoje, para conseguir o benefício integral, homens devem somar 95 anos de idade e de contribuição, enquanto mulheres devem somar 85 anos. Mas, não há uma idade mínima.

Os pontos que podem ser alterados por meio de projetos de lei ou medidas provisórias são o tempo de contribuição mínimo – que hoje é de 15 anos –; o cálculo do benefício, dificultando o recebimento do teto previdenciário; pensão por morte – atualmente, a pensão representa 100% do benefício, o que poderia ser reduzido –; e aposentadoria por invalidez – revogando o benefício integral.

O próprio governo de Michel Temer já havia aventado a possibilidade de realizar essa reforma mais branda. No entanto, no início do ano,a ideia foi descartada por ser ineficaz e por não acabar com privilégios.

Outro fator que joga contra as PECs é a intervenção federal no Rio de Janeiro. A Constituição diz que é proibido emendar a Carta Magna “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.” Para votar matérias constitucionais, o governo precisaria encerrar a intervenção. Tanto o governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB), quanto o governador eleito, Wilson Witzel (PSC), desejam que a intervenção continue.