PEC Emergencial e auxílio emergencial: O que está em jogo no Congresso

Passada uma semana turbulenta nas discussões no Congresso Nacional envolvendo a PEC Emergencial, o Senado deve, finalmente, debruçar-se sobre o texto, em sessões marcadas para estas terça-feira, 2, e quarta-feira, 3. Durante a semana passada, como mostra VEJA desta semana, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), costurou um enxugamento da proposta, gestada para permitir o corte de gastos do governo, como um simples instrumento para a reedição do auxílio emergencial. Como condicionante ao retorno do benefício social, o ministro da Economia, Paulo Guedes e sua equipe estipularam um limite de gasto de aproximadamente 30 bilhões de reais e incluíram contrapartidas com o estabelecimento de compromissos de cortes nos gastos governamentais, que correm reais riscos de não terem aprovação no Parlamento.

O presidente Jair Bolsonaro confirmou a reedição do auxílio emergencial, de 250 reais, por quatro meses. Dessa forma, pela proposta, seriam necessários dez anos para que o governo conseguisse garantir quatro meses de auxílio para apenas metade daqueles que receberam o benefício no ano passado, cerca de 35 milhões de pessoas.

O texto preparado no ministério era considerada como a bala de prata de Guedes para configurar a possibilidade de corte de gastos em momentos de restrição fiscal, grande risco do Brasil aos olhos dos investidores. Uma PEC, porém, gestada originalmente para reduzir gastos pode ter a função diametralmente oposta: criar gastos sem qualquer possibilidade de corte.

Por essa proposta, o Plano Mansueto seria excluído porque as desvinculações que prevê — de gastos obrigatórios mínimos com saúde e educação — enfrentam resistência entre os parlamentares. A proposta original inclui o fim da obrigatoriedade de a União gastar 18% da receita com educação e 15% com saúde, enquanto estados e municípios têm de arcar com, no mínimo, 25% e 12% dos investimentos, respectivamente, nas duas áreas. Outro ponto importante é a criação de um sistema de pontuação que indique a situação de crédito de estados que, mesmo em dificuldades, possam obter empréstimos do governo federal. Desde que, obviamente, se comprometam a adotar medidas de ajustes fiscais.

De acordo com o texto original, seriam previstos gatilhos para o controle de dispêndios, como o congelamento de salários de servidores e contratações por parte do governo federal. A proposta regulamentaria a possibilidade de acionamento dos gatilhos para que o governo pudesse reconstruir a composição dos gastos públicos, permitindo o remanejo e a liberação de espaço, para, também, manter-se fiel ao teto de gastos. O texto também prevê a proibição da criação de despesas obrigatórias permanentes por parte de estados e municípios, para que os entes federativos consigam score para a obtenção de financiamentos por parte da União. A proposta também propõe a diminuição de isenções tributárias, ou impostos que o governo deixa de arrecadar, dos atuais 4,5% para 2% do PIB, pelo período 8 anos, para contemporizar os riscos da ruptura do teto de gastos.

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“As consequências seriam severas. A erosão de credibilidade e a perspectiva de insolvência elevariam os prêmios de risco dos ativos brasileiros, provocariam a elevação do valor do dólar e de toda a estrutura da curva de juros”, diz Pedro Jobim, economista chefe da Legacy Capital, em relatório divulgado pela empresa. “O processo inflacionário, que já se encontra em movimento, seria dinamizado pela desorganização da economia. Estaríamos de volta, rapidamente, ao pesadelo da recessão auto-induzida do biênio de 2015 e 2016”.

Como alertou VEJA, o enxugamento da PEC Emergencial seria um desastre para as contas públicas e se tornaria mais um motivo de estresse para Guedes, que sabe quanto a aprovação de uma nova rodada do auxílio emergencial é importante para Bolsonaro, que o considera passo fundamental para resgatar o apoio da população mais pobre e afetada economicamente pela pandemia de Covid-19.  “A dívida empenhada para garantir quatro meses de auxílio emergencial seria paga pelas próximas gerações, é inviável e irresponsável”, diz Luiz Felipe d‘Ávila, cientista político e fundador do Centro de Liderança Pública. “O grande desafio é combater a pobreza extrema, mas mantendo a viabilidade do ponto de vista fiscal.”