Governo veta inclusão de novos setores em benefício fiscal

O governo federal publicou nesta sexta-feira a Lei nº 13.043, que reabre o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis), com veto à inclusão de novos setores ao benefício da desoneração da folha de pagamento, em meio a uma situação fiscal delicada. O governo vetou a extensão da desoneração da folha de pagamento para escritórios de arquitetura e engenharia, empresas de transporte por afretamento e farmácias. O governo alegou, ao justificar o veto, não haver “cálculos do impacto orçamentário financeiro” da inclusão desses segmentos.

As desonerações e a economia fraca frustraram as perspectivas de arrecadação do governo, que agora busca maneiras de fechar as contas públicas com superávit neste ano. De janeiro a setembro, a desoneração total de tributos federais atingiu 75,690 bilhões de reais, sendo um dos fatores do baixo desempenho da receita tributária no ano.

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No texto da lei, contudo, consta incorretamente a proibição a desonerações das empresas do setor de serviços, disse o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, acrescentando que o governo publicará uma errata para não haver dúvidas de que o segmento continua tendo acesso ao benefício tributário.

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Oliveira disse que o governo acelerou a sanção da lei para que empresas com impostos atrasados pudessem aderir Refis e que essa nova renegociação de dívidas pode render 3 bilhões de reais ao governo em novembro. “Sim, o objetivo é antecipar (a sanção da lei) para ter mais previsibilidade nas contas de fim de ano”, disse.

Na última terça-feira o governo enviou o Congresso Nacional projeto de lei que amplia os abatimentos da meta de superávit primário, o que na prática acaba com o alvo fiscal.

(Com agência Reuters)