O governo federal publicou nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). O Fnac é vinculado e gerido pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) e tem como finalidade destinar recursos para o desenvolvimento e fomento do setor e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil do país.
No final de 2012, a presidente Dilma Rousseff anunciou o pacote de investimentos no setor aeroportuário, pouco antes do Natal. O plano prevê que 7,3 bilhões de reais, em recursos do Fnac, serão destinados a reformar e ampliar 270 aeroportos pequenos espalhados pelo país.
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Pelo decreto, os recursos do fundo serão aplicados pelo Banco do Brasil, diretamente ou por suas subsidiárias, para aquisição de bens e contratação de obras e serviços de engenharia e técnicos especializados, voltados à modernização, construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos. Os recursos do fundo virão de recolhimento de Adicional de Tarifa Aeroportuária por administradores de aeroportos concedidos à iniciativa privada, como Guarulhos, Viracopos e Brasília.
O dinheiro poderá ser aplicado no desenvolvimento, na ampliação e na reestruturação de aeroportos concedidos à iniciativa privada, desde que as ações não sejam de obrigação do concessionário, conforme estabelecido no contrato de concessão, diz o texto.
(com Estadão Conteúdo)
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