O governo federal decidiu ampliar o número de setores atendidos pela desoneração da folha de pagamento. Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), com data de quinta-feira, a presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 612 para garantir o benefício a novos setores, boa parte deles rejeitada por ela em lei sancionada na quarta-feira.
Setores como os de transporte ferroviário e metroviário de passageiros agora estão contemplados no benefício. Além desses, estão incluídos na MP 612 empresas de jornalismo e radiodifusão, prestação de serviços aeroportuários, transporte aéreo de passageiros, agenciamento de navios e transporte por navegação.
Na quarta-feira, a presidente Dilma Rousseff sancionou lei permitindo que 42 setores troquem a contribuição previdenciária de 20% por um recolhimento de 1% a 2% do faturamento. A lei sancionada, contudo, vetou 33 setores incluídos pelo Congresso na MP 582, que deu origem à lei. Esses setores agora serão atendidos com a nova MP, mas a renúncia fiscal estimada em quase 5,5 bilhões de reais, referente a essas novas desonerações, só ocorrerá em 2014.
A Medida Provisória 612 também reduz a zero a alíquota de PIS e Cofins incidente sobre indenizações do setor elétrico, ajusta o novo regime automotivo do país (Inovar-Auto) e aperfeiçoa a desoneração da folha de pagamentos para o setor de construção civil.
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(com Estadão Conteúdo)
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