O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu, nesta segunda-feira, conceder liminar que suspende a sessão do Congresso Nacional do último dia 12 que definiu a urgência na análise do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo (Lei dos Royalties).
Com a decisão do ministro, fica anulada em caráter liminar a sessão do Congresso da semana passada, em que deputados e senadores definiram por ampla maioria de votos a urgência na apreciação do veto de Dilma – colocando-a à frente de outros 3 060 vetos presidenciais com análise pendente no Legislativo.
Urgência – Fux acatou, na liminar, a tese do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que atacava – em mandado de segurança impetrado no STF na última sexta-feira – o critério de urgência para a análise do veto. Pelo regimento, a Casa tem trinta dias para deliberar sobre vetos encaminhados pelo Planalto. A repetida não apreciação, segundo o ministro, é “dramática”.
“O primeiro veto recebido [pelo Congresso] e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam, os quais, portanto, se encontram insuscetíveis de serem decididos antes que os anteriores o sejam”. “Não pode o Congresso Nacional, em evidente atropelo, ignorar a realidade e, ao seu alvedrio, deliberar acerca de quaisquer vetos”, diz Fux na decisão.
Recurso – Minutos depois da decisão do ministro do STF, o senador José Sarney (PMDB-AP), presidente do Congresso, disse a jornalistas que vai recorrer. Ele explicou que o pedido será feito ao próprio Fux para que reconsidere a decisão. Ele defendeu a autonomia do Parlamento para decidir sobre a redistribuição das receitas do petróleo. “Vamos argumentar que se trata de questão ‘interna corporis’“, explicou, fazendo referência ao conceito de que este é um tema de discussão interna da Casa.
Num primeiro momento, Sarney chegou a cancelar a sessão desta terça-feira, que pretendia analisar o veto de Dilma. “Como a decisão de Fux foi tomada em caráter liminar, ela terá de ser analisada pelo plenário do Supremo, que pode revertê-la, mas como o STF entra em recesso no dia 20 de dezembro…” Depois, o presidente do Congresso confirmou a sessão, mas sem a votação do veto na pauta. “A decisão do ministro do Supremo restringe-se a uma decisão sobre os vetos”, afirmou. “Realmente ele não manda suspender a sessão do Congresso Nacional. Sendo assim, vamos manter a sessão com a pauta de votação dos projetos de lei e de créditos, bem como a votação do Orçamento nas sessões subsequentes.”
Prática inaceitável – Para Molon, é preciso dar um basta a uma prática [a de ignorar os vetos presidenciais] “que não é aceitável”. “Quem faz a pauta do Congresso decide o que vai ser votado. O presidente não está acima da Constituição”, disparou.
Na avaliação de Molon, a questão se assemelha ao recente impasse quando da criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) por medida provisória. Em março, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da lei originada pela Medida Provisória 366/2007, cuja tramitação, segundo a Corte, não respeitou a Constituição. Na ocasião, o Supremo deu prazo de dois anos para que o Legislativo editasse nova lei para garantir a continuidade da autarquia.
No caso da questão dos royalties, para que a decisão seja cumprida, o presidente do Congresso deverá convocar sessão específica para ler todos os 3 060 vetos emperrados. Depois, constituir uma comissão mista que analisaria cada um deles. Essa comissão também ficaria encarregada de estabelecer um calendário para a votação. Uma vez votados todos eles, aí sim o veto aos royalties poderia ser finalmente analisado.
Pedidos – Entre quinta-feira e sexta-feira, três mandados de segurança foram impretados no STF. O primeiro deles foi feito na quarta à noite pelo senador Lindbergh Farias, do PT do Rio, e pelo deputado Leonardo Picciani, do PMDB-RJ. Na madrugada do dia seguinte, foi a vez deputado Alessandro Molon, também do PT-RJ, entrar com seu pedido. Na sexta-feira à tarde, um grupo de 49 parlamentares fluminenses e capixabas protocolou mais um mandado. Todos alegam que a sessão de 12 de dezembro do Congresso – que aprovou o pedido de urgência – desrespeitou o regimento interno do Legislativo e também regras constitucionais.
Com a sessão derrubada, dificilmente o Legislativo terá tempo hábil para realizar duas sessões – uma para apreciar novo pedido de urgência e outra para analisar o veto da presidente – antes do início do recesso parlamentar. Como os estados não produtores de petróleo têm ampla maioria para derrubar o veto, Rio e Espírito Santo, que são favorecidos pelo veto de Dilma, buscam ganhar tempo e deixar a análise para o próximo ano.
(com agência Reuters)
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