Por Laryssa Borges, de Brasília. Comento no próximo post.
Legislativo e Judiciário chegam ao fim de 2012 em clima conflagrado. Após o presidente da Câmara, Marco Maia, insurgir-se contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar mandatos de parlamentares condenados, em última instância, por crimes contra a administração pública – deliberação que, a propósito, baseiou-se estritamente na interpretação da Constituição –, a Advocacia-Geral do Senado divulgou nesta terça-feira um libelo político, travestido de argumentação juridícia, para atacar o Judiciário num simples pedido de reconsideração de liminar.
O órgão, em nome da Mesa do Congresso, encaminhou ao STF recurso para tentar derrubar a decisão individual do ministro Luiz Fux, que impediu nesta segunda a votação em regime de urgência do veto da presidente Dilma Rousseff a artigos da nova ‘Lei dos Royalties’ do petróleo. Em vez de argumentar simplesmente que a avaliação sobre a urgência dos vetos era um assunto próprio do Legislativo – ou interna corporis, como resumiu nesta segunda-feira o presidente do Congresso, José Sarney –, o Senado destacou que há ingerência do STF no caso e que tal prática causa “apequenamento do Legislativo” e enfraquecimento da democracia.
Para evitar que o caso seja analisado novamente apenas por Fux, o Senado utilizou um recurso chamado agravo de instrumento, pedindo que a matéria seja analisada no plenário do tribunal. A última sessão plenária do STF no ano ocorre nesta quarta-feira e, em tese, é possível que o caso seja levado à apreciação dos ministros.
Na tarde desta segunda, Fux havia dito que não era possível que deputados e senadores colocassem em votação o veto dos royalties antes de apreciar os demais 3.059 vetos presidenciais. A decisão do ministro comprometeu diretamente a sessão do Congresso convocada para apreciar o veto de Dilma à proposta que alteraria as regras para distribuição dos royalties de campos de petróleo com contratos já em vigor.
Interferência indevida
No recurso, o Senado disse que a decisão de Fux representa uma grave interferência do Poder Judiciário em decisões soberanas do Legislativo sobre sua pauta de votações. Acrescentou que o Supremo não pode impor aos parlamentares como eles devem coordenar a ordem de votação em plenário. “A interpretação do regimento interno das Casas legislativas configura matéria interna corporis, insuscetível de escrutínio judicial. A judicialização e a ingerência do Judiciário em questões eminentemente políticas causa o apequenamento do Legislativo e o enfraquecimento da democracia representativa”, afirma trecho do recurso.
Os advogados observam ainda que a determinação de Fux de autorizar a votação do veto dosroyalties apenas após a deliberação dos mais de três mil vetos pendentes de votação “usurpa prerrogativa do Poder Legislativo e o deixa de joelhos frente a outro poder”. “Há uma clara ingerência na pauta deliberativa do Congresso Nacional por decisão judicial. O Senado Federal e a Câmara Federal não necessitam do beneplácito do Poder Judiciário para exercer o seu mister”, diz o Senado no recurso.
Há vetos e vetos
Além de argumentar que a determinação do ministro do STF tem “efeitos devastadores sobre o funcionamento do Congresso Nacional e das instituições republicanas”, o recurso traz o argumento de que não é possível dizer que todos os vetos presidenciais têm a mesma urgência, como afirmou o magistrado em sua decisão. Os advogados do Senado relembram, por exemplo, que a mensagem número 3, de janeiro de 2011, trata do veto sobre o projeto de lei que dá o nome de José Hosken de Novaes ao campus de Londrina da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
“Se há vetos não apreciados por mais de dez anos é evidente que, se urgência havia, esta já se perdeu. Fere a intuição mais elementar supor que todo e qualquer veto tenha o mesmo grau e urgência”, observam os advogados do Senado no recurso encaminhado ao STF.
Manobra – Independentemente do julgamento a tempo do recurso apresentado pelo Senado, deputados e senadores começaram a costurar uma manobra para garantir que os vetos presidenciais pendentes de votação possam ser deliberados nesta quarta-feira. Eles querem votar em uma espécie de mutirão todos os vetos pendentes, limpando a pauta e permitindo que o veto a artigos da nova ‘Lei dos Royalties’, o de número 38/2012, possa também ser levado a voto.
Na última semana, por 408 votos a 91, deputados e senadores aprovaram pedido para que a votação do veto envolvendo os royalties fosse considerado urgente e, com isso, fosse realizada antes dos demais vetos pendentes. A derrubada da decisão presidencial permitiria a distribuição dos royalties de campos novos e daqueles já licitados, e garantiria a divisão dos benefícios não só a estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, mas também àqueles que não têm o insumo em seus territórios.
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