A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União (DOU) resolução que autoriza o deferimento antecipado de licenciamento de importação durante a período de greve de seus servidores.
O deferimento antecipado se dará quando houver capacidade insuficiente de armazenagem de cargas nos portos, aeroportos de fronteiras e recintos alfandegados. A autorização também vale em caso de bens e produtos cujo pedido de licença não tenha sido analisado pela autoridade sanitária no prazo de até cinco dias úteis, a partir da data de solicitação.
A resolução ressalta, porém, que a medida não autoriza a exposição do produto ao consumo. O importador que obtiver o deferimento antecipado ficará na condição de depositário fiel dos bens e produtos até posterior liberação sanitária.
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(Com Agência Estado)
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